ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 20/2026

EMENTA: Torna sem efeito o Decreto Municipal nº 18/2026, que dispôs sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia de Corpus Christi, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato administrativo que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Dia de Corpus Christi;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa de manter o

ponto facultativo na data tradicionalmente observada;

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública, que permite

a revisão e a revogação de seus próprios atos quando presentes razões de interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica tornado sem efeito o Decreto Municipal nº 18/2026, de 01 de junho

de 2026, que transferiu o ponto facultativo alusivo ao Dia de Corpus Christi do dia 04 de junho de 2026 para o dia 23 de junho de 2026.

Art. 2º Fica mantido o ponto facultativo alusivo ao Dia de Corpus Christi no dia 04 de junho de 2026 (quinta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Correntes/PE.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, segurança pública e demais serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 02 de junho de 2026.

 

Correntes/PE, 02 de junho de 2026.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:FBA2615D