ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ABRE, AO ORÇAMENTO DE 2026, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO

Estado de Pernambuco

DECRETO Nº 019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizada pela Lei Orçamentária do corrente exercício:

CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentária que se tornaram insuficientes durante o exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 2.649 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.651.000,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta e um mil reais) destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo único, que integra este Decreto.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no anexo.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados no referido anexo único, por fonte/destinação de recursos.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de fevereiro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Salgueiro

R JOAQUIM SAMPAIO, 279 - Centro - 56.000-000 - Salgueiro/ PE

Usuário: Willian Tenório

CNPJ: 11.361.243/0001-71

Chave de autenticação: 1989-1776-142

Relações das Alterações Orçamentárias

Fundamento: Decreto 019/2026 de 04/02/2026

Unidade gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Salgueiro

Órgão orçamentário: 18000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Unidade orçamentária: 18104 - DIRETORIA DE TURISMO

Função: 23 - Comércio e Serviços

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 2302 - PROMOÇÃO AO TURISMO

Ação: 2.113 - FOMENTO AO TURISMO ATRAVÉS DE FESTAS CÍVICAS, ARTÍSTICAS, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS CONSTAT

Despesa 805 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 135 - MSC - 1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados - 1.701.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

61260

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

1.000.000,00

 

 

 

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A SECULT E O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, VISANDO RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO CARNAVAL/2026. SEI 2000000001.001095/2026-32

 

 

 

 

 

 

Total da despesa:

1.000.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

1.000.000,00

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

1.000.000,00

0,00

Órgão orçamentário: 20000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

Unidade orçamentária: 20101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 1502 - DESENVOLVIMENTO URBANO

Ação: 1.86 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇAMENTOS EM PARALELEPÍPEDO GRANÍTICO, MEIO-FIO, CALÇADAS E OUTRAS INTERVE

Despesa 804 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 135 - MSC - 1.701.0000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados - 1.701.0000

Data

Sequência

Histórico

Tipo

Acréscimos (R$)

Decréscimos (R$)

04/02/2026

116708

Suplementação Orçamentária

Excesso de Arrecadação

1.651.000,00

 

 

 

 

Total da despesa:

1.651.000,00

0,00

 

 

 

Total da unidade orçamentária:

1.651.000,00

0,00

 

 

 

Total do órgão orçamentário:

1.651.000,00

0,00

 

 

 

Total do fundamento:

2.651.000,00

0,00

 

 

 

Total geral

2.651.000,00

0,00


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
Código Identificador:FBA8A9B1