ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 870 DE 29 DE MAIO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico no ato da contratação de motoristas de veículos oficiais e contratados vinculados à Administração Pública do Município de São José do Egito, e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para todos os motoristas de veículos oficiais ou contratados, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Egito.
Art. 2º O exame toxicológico de que trata esta Lei deverá ser realizado:
I – previamente à contratação, admissão ou nomeação para o exercício da função de motorista;
II – sempre que houver fundada suspeita de uso de substâncias psicoativas ilícitas, mediante relatório circunstanciado da chefia imediata ou de autoridade competente.
Art. 3º O não comparecimento injustificado ao exame toxicológico ou a recusa à sua realização ensejará a imediata abertura de procedimento administrativo disciplinar, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º A realização dos exames toxicológicos será de responsabilidade do candidato ou servidor, devendo ser feita em laboratórios devidamente credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme as normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º O resultado do exame será mantido sob sigilo, sendo acessível apenas à Administração Municipal e ao próprio servidor, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:FBCAA6AF