ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº28 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e no cumprimento das determinações contidas na Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de publicizar a mudança de entendimento interpretativo quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil;
CONSIDERANDO as decisões reiteradas da 1ª e 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a matéria (REsp 1.916.376-RS e AgInt no AREsp 2486358 / SP);
CONSIDERANDO que o STJ realinhou jurisprudência ao definir que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que não é possível deduzir os materiais empregados, e que a exceção segue para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica e clareza interpretativa quanto das deduções de materiais dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e da na Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 355/2022.
DECRETA:
Art. 1º A dedução do valor dos materiais dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e da na Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 355/2022, somente será admitida quando comprovadamente atendidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
I – tenham sido produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra;
II – tenham sido destacadamente comercializados pelo prestador;
III – tenham sido submetidos à incidência do ICMS.
§1º O contribuinte que optar pela dedução de material e/ou subempreitada deverá apresentar prova documental idônea, mediante Notas Fiscais Eletrônicas válidas, compatíveis com o objeto da prestação e emitidas em nome do prestador.
§2º É vedada a reutilização de Notas Fiscais já utilizadas para abatimento anterior, devendo o Fisco Municipal indeferir qualquer pleito que não observe esta exigência.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Xexéu/PE, 14 de Agosto de 2025
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu/PE
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:FBCB6AFC