ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO Nº28 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Regulamenta Lei Complementar Municipal nº 355/2022, quanto à dedução de materiais na base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil, dos subitens 7.02 e 7.05 da Tabela 1 da mencionada lei e da lista anexa à LC 116/2003, conforme interpretação consolidada pelo STF e STJ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e no cumprimento das determinações contidas na Constituição Federal,

CONSIDERANDO a necessidade de publicizar a mudança de entendimento interpretativo quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil;

CONSIDERANDO as decisões reiteradas da 1ª e 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a matéria (REsp 1.916.376-RS e AgInt no AREsp 2486358 / SP);

CONSIDERANDO que o STJ realinhou jurisprudência ao definir que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que não é possível deduzir os materiais empregados, e que a exceção segue para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica e clareza interpretativa quanto das deduções de materiais dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e da na Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 355/2022.

DECRETA:

Art. 1º A dedução do valor dos materiais dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 e da na Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 355/2022, somente será admitida quando comprovadamente atendidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:

I – tenham sido produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra;

II – tenham sido destacadamente comercializados pelo prestador;

III – tenham sido submetidos à incidência do ICMS.

§1º O contribuinte que optar pela dedução de material e/ou subempreitada deverá apresentar prova documental idônea, mediante Notas Fiscais Eletrônicas válidas, compatíveis com o objeto da prestação e emitidas em nome do prestador.

§2º É vedada a reutilização de Notas Fiscais já utilizadas para abatimento anterior, devendo o Fisco Municipal indeferir qualquer pleito que não observe esta exigência.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Xexéu/PE, 14 de Agosto de 2025

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE 


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:FBCB6AFC