ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 492/2023

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura no orçamento vigente de um crédito adicional especial na importância de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), na forma assim descrita:

 

02 08 01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

946

12.361.0012.2022.0000

Manutenção do Ensino Fundamental

 

177.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R. Grupo:

1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS

 

 

 

550.000

Transferência do Salário Educação

 

 

 

Art. 2º. Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos com a anulação de dotação do orçamento vigente, na forma que segue:

 

02 01 02

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

84

99.999.0011.2015.0000

Reserva de Contingência

 

- 177.000,00

 

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

F.R. Grupo:

1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Art. 3º. Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena (PE), em 28 de junho de 2023.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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