ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 492/2023
EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no orçamento vigente de um crédito adicional especial na importância de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), na forma assim descrita:
|
02 08 01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
946 |
12.361.0012.2022.0000 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
177.000,00 |
|
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
F.R. Grupo: |
1 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS |
|
|
|
|
550.000 |
Transferência do Salário Educação |
|
|
Art. 2º. Os créditos abertos na forma do art. 1º serão cobertos com a anulação de dotação do orçamento vigente, na forma que segue:
|
02 01 02 |
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||
|
84 |
99.999.0011.2015.0000 |
Reserva de Contingência |
|
- 177.000,00 |
|
|
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
F.R. Grupo: |
1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
Art. 3º. Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 28 de junho de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:FBD00B5F