ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019

“ESTABELECE O REAJUSTE DE 4,17% A SER PAGO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO 2019 E O SEU PAGAMENTO RETROATIVO”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor dos profissionais efetivos do magistério do Município de Itaíba, que possuam carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Art. 2.º O reajuste corresponde a 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), na linha estabelecida pela Portaria Interministerial n.º 06 de 27 de dezembro de 2018 do Ministério da Educação.

 

Art. 3º - O valor passa a ser praticado e efetivamente percebido pela classe a partir do mês de fevereiro de 2018, ficando o valor retroativo ao mês de janeiro, relacionado para efetivação de pagamento inserido nos vencimentos de fevereiro de 2019.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos para o dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 11 de março de 2019.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita

 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:FBDAB15C