ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, DE 1º DE ABRIL DE 2022

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010, de 1º de abril de 2022

 

EMENTA: Corrige a sequência da numeração, altera a redação do § 2º, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Quixaba - PE, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, as quais lhes são conferidas nos exatos termos do § 1º, do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

Artigo 1° - O artigo 29 que versa sobre as possibilidades de emenda a Lei Orgânica Municipal será renumerado, seguindo a sequência do artigo 27, passando este a ter a numeração 28.

 

Artigo 2° - Fica alterado o § 2º, do Artigo 29 (28) da Lei Orgânica do Município de Quixaba/PE que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 28 – (...)

(...)

§ 2º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

 

Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3° - Restam revogadas todas às disposições em contrário.

 

Quixaba – PE, 1º de abril de 2022.

 

NEUDIRAN RODRIGUES DE MEDEIROS

JOÃO VIANNEY DA SILVA

Vereador/Presidente

Vereador/Vice-Presidente

HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE

SEBASTIÃO ÉDSON FLORENTINO DA SILVA

Vereador/1º Secretário

Vereador/2º Secretário


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
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