ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1443/2021

LEI N° 1.443/2021

 

EMENTA: Dispõe sobre a Reestruturação e Reorganização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –MDRS

DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDRS

 

Art.1oO Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS da Pedra - PE, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, tem por finalidade deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS, que se constituirá das diretrizes, dos objetivos e das metas de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural, bem como, sobre todos os projetos relacionados à zona rural do município, cabendo-lhe:

I-coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas municipais às necessidades da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

II-aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PMDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

III-aprovar os projetos relacionados a zona rural através das associações e entidades da sociedade civil apresentadas ao conselho e financiadas pelos entes da federação, Governos: Municipal, Estadual e Federal;

IV-orientar as associações rurais e entidades da sociedade civil organizada, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CMDRS reconhecidos;

V-promover estudos para o desenvolvimento rural sustentável no âmbito municipal de regional;

VI-aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as atribuições, a composição e o funcionamento do CMDRS;

VII-exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.

DA COMPOSIÇÃO DO CMDRS

Art.2o Integra o CMDRS, 31 (trinta e um) membros, sendo oriundos da sociedade civil e do Poder Público, sendo eles:

I–Da Sociedade Civil Organizada, Associações:

a)Associação dos Agricultores e Pecuaristas do Sítio Guaribas;

b)Associação dos Agricultores do Sítio Campo Limpo – Assentamento fazenda Jia;

c)Associação Regional dos Produtores de Leite da Pedra;

d)Associação das Mulheres Agricultoras e Artesãs do Distrito do Poço do Boi;

e)Associação dos Agricultores e Agricultoras da Comunidade São José;

f)União dos Moradores Rurais dos Sítios Bica, Veneza e Pedra Preta;

g)Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Veneza e Região;

h)Associação Comunitária do Vale do Angico – Distrito de São Pedro do Cordeiro;

i) Associação Filantrópica dos Agricultores do Sítio Verdejé;

j) Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Panelas;

k) Associação dos Agricultores do Povoado Tenebre;

l) Associação Cultural e Educacional da Fazenda Caldeirão;

m)Associação dos Agricultores e Pecuaristas do Sitio Pintadinha;

n) Associação dos Agricultores do Sítio Lagoa Seca;

o) Associação Filantrópica dos Moradores da Vila de Santo Antônio;

p) Associação dos Moradores do Povoado São Francisco;

q) Associação dos Núcleos Produtivos da Agricultura Familiar do Horizonte Alegre;

r) Associação dos Agricultores, Pecuaristas, Caprinocultores do Sítio Cachoeira Grande.

s) Associação Comunitária do Assentamento Cacimba Nova.

II-um membro de cooperativas de pequenos produtores rurais, CAILPE – Cooperativa Agroindustrial de Laticínios da Pedra;

III – Um membro de Organização Não Governamental: CEASCI – Centro de Apoio a Cidadania;

IV - Um membro de sindicato de trabalhadores: STR – Sindicato de Trabalhadores Rurais;

V – Um membro do sindicato dos trabalhadores familiares e empreendedores familiares rurais do Município da Pedra e Região;

VI – Um membro do Sindicato dos Servidores Públicos da Pedra – SINSEMPE.

VII – Dois membros de Igrejas: Igreja Católica Romana e Igreja Evangélica;

VIII – Quatro membros do Poder Público: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Desenvolvimento Social, Câmara Municipal de Vereadores, IPA e ADAGRO

§ 1º. Depois da aprovação dos Estatuto ou Regimento Interno as cooperativas, associações, sindicatos e entidades não governamentais que tiverem o desejo de participarem do CMDRS, deverão encaminhar Ofício ao Coordenador explicitando este desejo e apresentando os seguintes documentos:

I – Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – Ata de composição da Diretoria da entidade atualizada;

III – Cópia do Estatuto de Fundação da Entidade.

§ 2º. Após o recebimento de todos os documentos, o Coordenador do CMDRS colocará para o plenário decidir pela aceitação ou não da entidade como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§3oOs membros do CMDRS de que trata o caput os seus respectivos suplentes, serão designados pelo Prefeito Municipal indicados pelos titulares das entidades representadas.

§ 4oOs representantes terão mandato de dois anos, renovável por igual período.

§5oA participação no CMDRS não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

DO FUNCIONAMENTO DO CMDRS

Art.3o A estrutura de funcionamento e de deliberação do CMDRS compõe-se de:

I-Plenário;

II-Diretoria;

III–Conselho Fiscal.

DO PLENÁRIO

Art.4oO Plenário do CMDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Diretoria, é órgão soberano do conselho.

§1oO Plenário deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

§2oNas deliberações do CMDRS, o seu Coordenador terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

§3oNos casos de relevância e urgência, o Coordenador do CMDRS poderá deliberar ad referendum do Plenário.

§4oPoderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Coordenador, e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

 

DA DIRETORIA

Art.5o O Pleno do CMDRS elegerá a Diretoria do Conselho, conforme disposto no Regimento Interno ou estatuto.

Parágrafo Único. A Diretoria do CMDRS será formada pelos seguintes cargos:

a) Coordenador;

b) Secretário;

C) Tesoureiro.

Art.6o O Coordenador do Conselho conjuntamente com a Diretoria, se norteará pelas as seguintes diretrizes:

I-desenvolver gestões junto aos Estados, ao Governo Federal e aos Municípios, no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para o seu desenvolvimento;

II-implementar as deliberações do CMDRS;

III-elaborar e encaminhar a proposta do PMDRS à aprovação do Pleno do conselho;

IV-propor a adequação das normas operacionais dos Programas que integram o PMDRS às resoluções do Conselho;

V-promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento rural sustentável;

VI-acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução dos Programas que integram o PMDRS e ações e políticas publicas desenvolvidas pela secretarias de agricultura e meio ambiente, relatando seus impactos ao Plenário do CMDRS;

VII–encaminhar ao Plenário projetos a serem financiados pelos governos Estadual, Municipal e Federal, e ou organismos internacionais recomendando a aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhadas, relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável no âmbito do município;

VIII-promover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos Programas, no âmbito municipal.

Parágrafo Único – O conselho Fiscal terá suas competências e atribuições mencionadas no regimento interno ou estatuto do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art.7º.O Conselho Municipal, ao deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

I-a articulação e a adequação de políticas públicas estaduais e federais à realidade municipal;

II-a compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PMDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os relatórios de execução;

III-os impactos das ações dos programas no desenvolvimento municipal e propor redirecionamentos;

IV-outras atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafoúnico.O Conselho Municipal elaborará seu regimento interno ou estatuto, sendo facultado o registro na Receita Federal, abrir conta bancária em instituição financeira credenciada, bem como registros de documentos no cartório competente para o fiel desenvolvimento e funcionamento do conselho.

Art.8º.O Conselho Municipal será integrado por representantes do poder público municipal, das organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

Parágrafoúnico.O Conselho Municipal manterá 80% da sociedade civil organizada e 20% do entre os membros do poder público.

DA AGRICULTURA FAMILIAR

Art.9º.Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura desenvolver ações coordenadas para incentivar e promover políticas públicas de agricultura familiar, especialmente:

I-apoiar a reorganização institucional que se fizer necessária nos Estados ou União e no Município, visando a adequação das políticas públicas aos objetivos do PRONAF;

II-apoiar e promover, em parceria com os Estados, União e o Município, as organizações dos agricultores familiares, as entidades da sociedade civil e os agentes financeiros, linhas de financiamento para a adequação e implantação da infra-estrutura física e social necessária ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar;

III-propor mecanismos adequados à concessão de crédito aos agricultores familiares, orientando-os sobre os respectivos procedimentos de acesso e de reembolso;

IV-propor a distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos;

V-acompanhar a execução dos planos de trabalho dos agentes financeiros referentes aos recursos provenientes do Orçamento Municipal, para verificar o cumprimento dos objetivos e das metas das políticas publicas de desenvolvimento rural sustentável correspondente;

VI-promover ações para viabilizar a capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e de suas organizações e parceiros, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos, as habilidades e as tecnologias indispensáveis ao processo de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, assim como para a elaboração e o acompanhamento dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

VII-assegurar o caráter descentralizado de execução dos Programas e o estabelecimento de processos participativos dos agricultores familiares e de suas organizações, na implementação e avaliação;

VIII-elaborar a proposta de programação físico-financeira orçamentária anual;

IX-preparar acordos, convênios, contratos e instrumentos similares, bem como liberar os recursos para o financiamento dos projetos aprovados no âmbito dos Planos Municipais;

X-consolidar as demandas municipais, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar a Diretoria do CMDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento da agricultura familiar.

Art.10.O financiamento da produção dos agricultores familiares e de suas organizações será efetuado pelos agentes financeiros, no âmbito do PRONAF, segundo normas específicas a serem estabelecidas nas instâncias competentes, contemplando, inclusive, a assistência técnica, de modo a atender adequadamente às características próprias desse segmento produtivo.

§1oNos financiamentos de que trata este artigo, será dada prioridade às propostas de investimento e de custeio associado ao investimento, apresentadas por candidatos localizados em municípios nos quais já tenham sido instituídos os Conselhos Municipais e os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, sem exclusão, porém, dos financiamentos para custeio isolado e, ainda, de candidatos localizados nos demais municípios, na medida da disponibilidade de recursos.

§2oAs propostas de financiamento apresentadas pelos agricultores familiares e suas organizações prescindem do exame pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e deverão ser submetidas diretamente aos agentes financeiros, a quem cabe analisar e conceder o empréstimo correspondente, observadas as normas e prioridades do Programa.

Art.11.Após a sansão desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal por indicação das entidades designará os membros do CMDRS, que terão 15 (quinze) dias para reunirem-se e aprovarem o Estatuto ou Regimento Interno e elegerem os membros da Diretoria e Conselho Fiscal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 12. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.13.Revoga-se a Lei nº 1.378 de 29 de maio de 2017.

 

Gabinete do Prefeito em 06 de Maio de 2021.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
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