ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.375/2022

Ementa: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Petrolândia e dá outras providências,

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Petrolândia, autorizado a criar a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Petrolândia, a qual será um órgão definitivo e administrativo subordinado diretamente ao gabinete do Presidente da Câmara Municipal, tendo como principal finalidade, promover um elo entre a população e o Poder Legislativo Municipal.

 

Art.2º. A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal de comunicação aberto para receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Petrolândia, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados.

 

Art.3º. Compete à Ouvidoria da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia/PE:

I -Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:

a. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b. ilegalidades ou abuso de poder;

c. funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal;

II – Propor medidas para sanar violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados;

III- Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;

IV- Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;

V- Responder aos cidadãos e às entidades quanto as providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VI- Propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas com segmentos da sociedade civil;

VII- Informar o Cidadão ou Pessoa Jurídica qual órgão se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;

VIII - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

IX - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

 

Art.4º. A ouvidoria é composta por um Ouvidor Geral e um Ouvidor Substituto designados dentre os servidores da Câmara Municipal pelo presidente da câmara, para mandato de 01 (um) ano, sendo permitida recondução do mandato por mais um período.

 

Art.5º. O ouvidor Geral exercerá suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito da sociedade de manifestar-se sobre os trabalhos da Câmara Municipal, com respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, podendo no exercício de suas funções:

I-Viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Legislativo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;

II- Facilitar o acesso ao cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua participação no tocante a prestação de serviços públicos da Competência do Legislativo Municipal;

III- Garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;

IV- Coordenar, Supervisionar e dirigir o Sistema de Ouvidoria, expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;

V- Resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes, quando solicitado;

VI- Elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Parlamentar para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos vereadores;

VII-Elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;

VIII-Analisar os indicadores de avaliação de satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;

IX- Requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora.

 

§1º Os órgãos internos da administração da Câmara Municipal terão o prazo de até 10 (dez) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor Geral, prazo este que poderá ser prorrogado, ao seu critério, em razão da complexidade do assunto.

§2º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Art.6º. A Mesa Diretora deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades, através da Assessoria de Comunicação, por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Câmara Municipal, em especial através da:

I- Divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e utilização;

II-Manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do site da Câmara Municipal, em local de fácil visualização;

III- Garantia de acesso aos cidadãos a Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes.

 

Art.7º. O Ouvidor Geral terá como órgão auxiliar nas suas atividades o Serviço de Informações ao Cidadão no que se refere ao apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão a responsabilidade pela parte operacional da Ouvidoria.

 

Art.8º. Os dados do usuário dos serviços da Ouvidoria serão sempre mantidos sob sigilo, permitida a divulgação somente mediante autorização por escrito.

 

Art.9º. De posse de reclamação, o Ouvidor deverá tomar as providências no sentido de sua apuração e encaminhar a sua conclusão a Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando a solução do problema.

 

Art.10. O Ouvidor Geral terá necessariamente que encaminhar todas as demandas ao Controle Interno da Casa Legislativa, obedecendo ao prazo máximo de 10(dez) dias uteis após o recebimento da demanda ou denúncia, sob pena de incorrer em crime de omissão.

 

Parágrafo único. O ouvidor Geral dará satisfação ao cidadão quanto as medidas tomadas.

 

Art.11. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será responsável por investigar denúncias contra o Ouvidor Geral e o Ouvidor Substituto.

 

Art.12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias da Câmara Municipal de Petrolândia, consignada em Leis Orçamentárias respectivas.

 

Art.13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários a execução desta Lei.

 

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os demais dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2022.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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