ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

DE: Gabinete do Prefeito

PARA: Comissão de Contratação

 

ASSUNTO: Revogação de Processo Licitatório Nº 006/2026 - Concorrência Eletrônica Nº 003/2026, que objetivava a CONCESSÃO DE EXPLORAÇAO DE ESPAÇO PÚBLICO DO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS - PARQUE TRÊS VAQUEIROS, SITUADO NA BR 316, VILA TRÊS VAQUEIROS, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO (SÃO JOÃO DE ARARIPINA 2026 e 2027).

 

O Secretário Chefe de Gabinete, no uso de sua competência e tendo como prerrogativa os regramentos instituídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica acima mencionada.

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

 

Através de Licitação publicada na modalidade Concorrência, no formato Eletrônico, o Secretário Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, autorizou a abertura e realização de certame público, através da Comissão de Contratação da PMA, visando à contratação epigrafada.

Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público.

Acerca da matéria, os teores contidos na Lei de Licitações que enfatizam o poder interessado em se concretizar por esta administração, diz:

“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.”

Embora a NLLC trate da revogação em momento posterior ao encerramento das fases de julgamento de propostas e habilitação, a Jurisprudência do TCU e Tribunais de Justiça é farta no sentido de que essa revogação possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado e haja conveniência para a administração.

No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela constatação de inconsistências nas especificações técnicas e quantitativos dos itens referentes à Parcela Fixa (ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO), o que poderia acarretar prejuízos à administração (no caso, ao evento), caso o procedimento avançasse, sem as devidas adequações.

Desse modo, percebemos que para atender o interesse público envolvido, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da Revogação do procedimento, com a reabertura de novo processo, após os ajustes necessários.

 

DA DECISÃO:

 

Decido por REVOGAR o Processo Licitatório nº 006/2026 - Concorrência Eletrônica nº 003/2026, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.

Assim, com fulcro no art. 71, II, § 2º, dá-se ciência aos interessados.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Gabinete do Prefeito.

 

Araripina/PE, 12 de março de 2026.

 

LEONARDO DE FARIAS BATISTA

Secretário Chefe de Gabinete

Portaria Nº 458/2025


Publicado por:
Paula Suany Alencar Gonçalves
Código Identificador:FC22F3AE