ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ADQUIRIR E A CEDER O USO DE NOTEBOOKS PARA USO POR PROFESSORESEFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS E A PRÁTICA DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Educação autorizado a adquirir e ceder o uso de notebooks a professores efetivos da Rede Municipal de Ensino do Município de Glória do Goitá-PE.

 

§ 1º. A autorização de que trata o caput é exclusiva para o exercício financeiro de 2025 e 2026;

 

§ 2º. Será utilizada dotação orçamentária própria, consignada em orçamento anual, para a educação, e suplementada se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 2º. A ação governamental descrita no artigo anterior tem por objetivo a aquisição de notebooks para cessão aos servidores efetivos que exerçam funções do magistério na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º. A quantidade dos equipamentos será definida por meio de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, observadas a necessidade e o quantitativo de beneficiários da rede municipal de ensino. As aquisições poderão ser realizadas de forma gradual e prioritária, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

§ 2º. A cessão do equipamento será pelo prazo de 02 (dois) anos, para os servidores efetivos no exercício do magistério, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.

 

§ 5º. Não fará jus ao recebimento do equipamento o professor que, à época da distribuição, estiver cedido, requisitado ou à disposição de outro órgão ou ente federativo, inclusive de outro município, ainda que mantenha vínculo com o quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino de Glória do Goitá–PE.

 

§ 4º. Os casos excepcionais poderão ser analisados e revistos pela Comissão responsável, mediante justificativa formal e devidamente fundamentada.

 

§ 5º. A cessão de uso de que trata este Projeto de Lei será limitada a 01 (um) notebook por professor efetivo, mesmo que este possua mais de um vínculo.

 

Art. 3º. Para efeitos deste Projeto de Lei, será considerada como função de magistério apenas professores efetivos.

 

Art. 4º. A aquisição dos notebooks será feita na forma desta lei e de seu regulamento.

 

Parágrafo Único: o servidor efetivo deverá estar em efetivo exercício para ser elegível como beneficiário desta ação governamental.

 

Art. 5º. Os beneficiários serão responsáveis pela

 

Conservação e manutenção dos equipamentos

Disponibilização do equipamento para vistorias por parte da Comissão de Avaliação e Execução;

Entrega do equipamento após o prazo estipulado no Termo de Cessão

 

Parágrafo Único: Os equipamentos cedidos utilizarão o sistema operacional compatível, com os utilizados nas escolas e laboratórios de informática da Rede Municipal de Ensino, sendo vetada a instalação de softwares proprietários ou qualquer conteúdo protegido por direitos autorais, bem como para uso exclusivo em atividades escolares, de forma que o uso indevido poderá ocasionar sanções e interrupção do termo de compromisso e cessão.

 

Art. 6º. Nos casos de exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria ou encerramento do vínculo dos beneficiários, por qualquer razão, o equipamento deverá ser devolvido ao Município.

 

Art. 7° Deverá ser nomeada Comissão de Monitoramento e execução do programa, formada por:

 

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante dos servidores do magistério municipal;

Um representante dos diretores das escolas municipais;

Um representante do Conselho Municipal de Educação;

Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipal;

Um representante do Setor de Tecnologia.

 

Parágrafo Único: O Presidente da comissão será o representante designado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º. A comissão terá as seguintes atribuições:

 

Planejar e orientar quanto ao uso correto dos equipamentos;

Acompanhar e realizar ocorrências referentes ao uso incorreto dos equipamentos;

Revogar cessão e termo de compromisso que apresentar descumprimento dos termos do programa por parte do servidor, sendo-lhe assegurada ampla defesa;

Emitir laudo/parecer sobre as condições de devolução ou apresentação os equipamentos;

Emitir termo de compromisso e responsabilizar-se pelo controle, fluxo e guarda dos equipamentos.

 

Art. 9°. Os equipamentos adquiridos serão adicionados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Glória do Goitá-PE e cedidos aos beneficiários através de termo de cessão.

 

Parágrafo Único: Os equipamentos cedidos deverão ser criteriosamente acompanhados pela comissão quanto ao seu uso correto e condição de devolução dos mesmos.

 

Art. 10. O Município editará, por meio de Decreto ou Portaria, normas complementares para execução da presente ação governamental.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 4 de novembro de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Poder Executivo. 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:FC4207B0