ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição de realização de despesas da Administração Pública Municipal com festividades até o dia 31 de janeiro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, bem como
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que devem nortear a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que não haverá prejuízo para o serviço público e/ou para o interesse comum da população; e
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal e o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmares, a realização de qualquer despesa pública destinada ao patrocínio, organização, apoio, fomento ou promoção de festividades, eventos comemorativos, shows e correlatos, a partir da data de publicação deste Decreto até o dia 31 de janeiro de 2027.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:FC449CD3