ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº964, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Altera a alíquota patronal de contribuição social ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Bom Jardim, no uso de suas atribuições legais; pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou, e eu Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A contribuição mensal ao FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – FUMAP, de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, passa a ser 20,50(vinte virgula,quarenta por cento), sobre a totalidade da base de contribuição.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Outubro de 2014.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
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