ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PARA RECEBIMENTO DA 3ª PARCELA DO PRECATÓRIO DO FUNDEF — CEDRO/PE
A Prefeitura Municipal de Cedro/PE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e em observância ao Decreto Municipal nº 15/2026/GAB, de 12 de junho de 2026, e à Portaria nº 112/2026/GAB, de 12 de junho de 2026, torna público o presente Edital de Convocação para ciência e recebimento da 3ª parcela dos valores decorrentes do Precatório do extinto FUNDEF, aos beneficiários relacionados no Anexo 2, referentes ao pagamento de 60% do principal e dos juros legais, valores que correspondem ao montante de R$ 1.135.007,39 (um milhão, cento e trinta e cinco mil, sete reais e trinta e nove centavos).
1. Fundamentação legal e Comissão
O presente Edital fundamenta‑se no Decreto Municipal nº 15/2026/GAB, que criou a Comissão de Apoio, acompanhamento e fiscalização do processo de pagamento da 3ª parcela do Precatório do FUNDEF, e na Portaria nº 112/2026/GAB, que nomeou os seus membros.
Conforme dispõe a Portaria nº 112/2026/GAB, a Comissão é presidida por representante indicado e é composta por servidores da Secretaria de Educação, RH, representantes de professores ativos e aposentados, da Associação dos Profissionais da Educação, do Sindicato dos Servidores e de representantes dos herdeiros, com assessoria jurídica e de controle.
2. Objeto
Convocar os beneficiários constantes do Anexo deste EDITAL PARA CIÊNCIA, EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E POSTERIOR RECEBIMENTO DA 3ª PARCELA DOS VALORES APURADOS PELA COMISSÃO, relativos ao Precatório do extinto FUNDEF originado à partir do processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100, bem como para oportunizar a apresentação de recursos ou solicitações de correção de dados.
3. Forma de pagamento
Os valores referentes à 3ª parcela serão pagos nas mesmas contas bancárias utilizadas para quitação da 2ª parcela no ano de 2025.
Caso o beneficiário deseje alterar a conta bancária para recebimento, deverá apresentar o pedido de alteração dentro do prazo de recursos indicado neste edital, instruindo o requerimento com comprovante de titularidade da nova conta.
4. Prazo e forma para apresentação de manifestação
O período para a apresentação de manifestação (recurso ou pedido de alteração de conta bancária) terá início no dia 19/06/2026, estendendo-se até às 23:59 do dia 23/06/2026.
As manifestações (recurso ou pedido de alteração de conta bancária) deverão ser encaminhadas por e‑mail para o endereço educacao@cedro.pe.gov.br, utilizando o Modelo constante do Anexo 1 do Relatório da Comissão (modelo anexo a este Edital).
5. Conteúdo das manifestações e hipóteses de pedido
As manifestações poderão versar, entre outros, sobre:
Correção de dados bancários (deverá ser anexada cópia do cartão bancário, de saldo, de extrato ou qualquer outro documento que demonstre a conformidade dos dados informados);
Contestação fundamentada do valor apurado (não será conhecida manifestação genérica, que não aponte especificamente as hipóteses de incorreção);
Retificação de dados pessoais ou de vínculo;
Apresentação de documentação comprobatória que não tenha sido considerada na apuração anterior.
6. Análise dos recursos, comunicação e disposições gerais
A Comissão instituída terá competência para receber, instruir e analisar os recursos, bem como para promover diligências necessárias à comprovação dos fatos alegados.
A Comissão terá até o dia 24/06/2026 para analisar todos os recursos apresentados, comunicando a decisão ao interessado por e‑mail.
A decisão final da Comissão sobre recursos e correções será consolidada em declaração definitiva e integrará os documentos de pagamento.
A ausência de manifestação implicará em anuência aos dados publicados, e concordância quanto ao pagamento da 3ª parcela do Precatório na mesma conta bancária pela qual se realizou a quitação da parcela anterior.
Cedro/PE, 18 de junho de 2026.
MARIA LINDIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Secretária de Educação
Portaria N° 007/2025/GAB
CÉLIO INOCÊNCIO LEITE
Presidente da Comissão
Portaria N° 112/2026/GAB
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:FC518E17