ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1046/2026

Altera a Lei Municipal nº 1000, de 16 de abril de 2025, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Vertentes/PE, para adequá-la à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Municipal nº 1000/2025, com a seguinte redação:

 

"Art. 1º-A São princípios do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral:

 

I – formação humana integral;

II – equidade, inclusão e justiça curricular;

III – gestão democrática e participação social;

IV – valorização da diversidade humana, cultural, étnico-racial e territorial;

V – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

VI – proteção integral das crianças, adolescentes e jovens;

VII – sustentabilidade socioambiental;

VIII – cidadania digital;

IX – intersetorialidade das políticas públicas;

X – respeito aos direitos humanos;

XI – valorização dos profissionais da educação;

XII – garantia da qualidade social da educação."

 

Art. 2º O art. 2º passa a vigorar acrescido dos incisos XII ao XVIII:

 

"Art. 2º ........................................................................

XII – promover a equidade educacional e a redução das desigualdades sociais, territoriais e educacionais;

XIII – fortalecer a educação para a cidadania digital, o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias digitais;

XIV – promover a educação ambiental e a sustentabilidade;

XV – fortalecer a Educação das Relações Étnico-Raciais, a valorização da diversidade e o combate a todas as formas de discriminação;

XVI – promover a cultura dos direitos humanos e da cultura de paz;

XVII – fortalecer a participação social dos estudantes e o protagonismo juvenil;

XVIII – assegurar a proteção das trajetórias escolares e a prevenção da evasão, abandono e exclusão escolar."

 

Art. 3º O inciso XI do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"XI – ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, para jornada escolar em tempo integral igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, podendo a Rede Municipal adotar jornada ampliada superior a esse mínimo, destinada às atividades pedagógicas, culturais, esportivas, de desenvolvimento integral e aos períodos de alimentação e descanso."

 

Art. 4º O inciso I do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"I – ampliar o currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e de sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e locais, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes, a construção dos seus Projetos de Vida, a cidadania digital, a educação ambiental, a educação das relações étnico-raciais e a promoção dos direitos humanos."

 

Art. 5º O inciso IV do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"IV – garantir jornada de trabalho compatível com a organização da Educação Integral em Tempo Integral, podendo alcançar até 40 (quarenta) horas semanais, observadas as necessidades da rede municipal de ensino."

 

Art. 6º O inciso V do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"V – planejar e oferecer formação continuada em serviço para equipes gestoras, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, contemplando, entre outros temas, currículo integrado, educação inclusiva, educação ambiental, cidadania digital, educação das relações étnico-raciais, direitos humanos, projeto de vida, avaliação educacional e recomposição das aprendizagens."

 

Art. 7º O art. 3º passa a vigorar acrescido dos incisos VIII ao XII:

 

"VIII – promover mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da política;

 

IX – definir indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e equidade;

X – implementar estratégias de busca ativa e acompanhamento das trajetórias escolares;

XI – promover a articulação intersetorial necessária à implementação da política;

XII – assegurar a participação da comunidade escolar nos processos de avaliação e aperfeiçoamento da política."

 

Art. 8º Fica acrescido o art. 3º-A:

 

"Art. 3º-A O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser organizado de forma integrada e contextualizada, alinhada aos princípios da formação humana integral.

 

Parágrafo único. Deverão ser contemplados transversalmente:

 

I – Projeto de Vida;

II – Educação Ambiental e Sustentabilidade;

III – Educação para a Cidadania Digital;

IV – Educação das Relações Étnico-Raciais;

V – Direitos Humanos;

VI – Cultura de Paz;

VII – Educação Inclusiva;

VIII – Educação para os Direitos da Criança e do Adolescente."

 

Art. 9º O inciso XII do art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII – Desenvolvimento Integral: processo educativo que considera as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética, ambiental e cidadã dos estudantes, promovendo o exercício da cidadania, a convivência democrática e a construção dos Projetos de Vida."

 

Art. 10. O § 2º do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2º É assegurado aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a participação, a permanência, a aprendizagem, a acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado e os apoios necessários ao seu desenvolvimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.146/2015, da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e demais normativas aplicáveis."

 

Art. 11. Fica acrescido o art. 5º-A:

 

"Art. 5º-A Os territórios educativos compreendem os espaços escolares e não escolares, públicos e comunitários que contribuam para a ampliação das oportunidades educativas e para o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Parágrafo único. O Município poderá utilizar equipamentos públicos e comunitários, espaços culturais, esportivos, ambientais e tecnológicos como territórios educativos, observadas as normas de segurança, acessibilidade e interesse pedagógico."

 

Art. 12. Fica acrescido o art. 5º-B:

 

"Art. 5º-B A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, assegurando a participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias, conselhos escolares, Conselho Municipal de Educação e comunidade local."

 

Art. 13. Fica acrescido o art. 13-A:

 

"Art. 13-A O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínua pela Secretaria Municipal de Educação."

 

Art. 14. Fica acrescido o art. 13-B:

 

"Art. 13-B O monitoramento deverá considerar indicadores de:

 

I – acesso;

II – permanência;

III – aprendizagem;

IV – equidade;

V – participação da comunidade escolar."

 

Art. 15. Fica acrescido o art. 13-C:

 

"Art. 13-C A política municipal de Educação em Tempo Integral será objeto de avaliação e revisão periódica, mínimo a cada quatro anos, com participação da comunidade escolar, do Conselho Municipal de Educação e dos demais segmentos envolvidos."

 

Art. 16. Fica acrescido o art. 13-D:

 

"Art. 13-D Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, emitir recomendações e contribuir para o monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral."

 

Art. 17. O art. 12 passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

 

"Parágrafo único. Os processos de avaliação de desempenho deverão observar critérios objetivos, previamente definidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa."

 

Art. 18. Fica acrescido o art. 16-A:

 

"Art. 16-A O financiamento do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral ocorrerá mediante recursos do FUNDEB, próprios do Município e transferências da União e do Estado, convênios, parcerias e demais fontes legalmente instituídas."

 

Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto e demais atos normativos complementares.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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