ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 447/2024.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 1.818.000,00 (Um milhão, oitocentos e dezoito mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.

 

Unidade Orçamentária

2009

Secretaria de Obras e Urbanismo

Função

17

Saneamento

Sub-Função

512

Saneamento Básico Urbano

Programa

0017

Serviços Públicos Urbanos com Qualidade

Ação de Governo

1.90

Construção/Instalação de Estações de Tratamento de Esgoto na Sede e no Distrito de Pelo Sinal.

Natureza da Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

1.818.000,00

 

Fonte de Recursos

706-3110

Transferências Especiais – Emenda Parlamentar Individual

Fonte de Recursos

500-0000

Recursos não vinculados de Impostos e Transferências

 

Total do crédito: R$ 1.818.000,00

 

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:

 

Valor a ser repassado pela União por meio de Transferências Especiais conforme Emendas Parlamentares Individuais números: 202444470010 e 202443240003, no valor total de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais);

Anulação de dotações orçamentárias vigentes no orçamento municipal de 2024 na fonte de recursos 500-0000-Recursos não vinculados de Impostos no valor de R$ 318.000,00 (Trezentos e dezoito mil reais).

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As dotações a serem anuladas na fonte de recursos 500-0000 citadas no item “2” deste artigo serão especificadas quando da emissão do Decreto do Executivo regulamentando esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Solidão-PE, 27 de novembro de 2024.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:FC6247C7