ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300/2017.

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 26 de Outubro de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.094/2007 será alterado, passando o art. 4º da Lei Municipal nº 1.091/2007 a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º: O Conselho Municipal do Idoso será composto de no mínimo 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim indicados:

 

I – Representantes do Poder Público:

- 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e do Trabalho;

- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

- 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

- 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turimo e Desporto.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

- 01 (um) representante da Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

- 01 (um) representante da Pastoral do Idoso;

- 01 (um) representante das Associações de Bairros;

- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Exu/PE – SINTRAFE.

 

§ 1º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos através de eleição especialmente convocada para esse fim.

 

§ 2º - A eleição dos Representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro, salvo no ano de 2017, em que a eleição dar-se-á imediatamente após a publicação da presente Lei.

 

§ 3º Os representantes governamentais, titulares e suplentes, indicados pelos secretários, responsáveis das áreas indicadas no inciso I, e os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, eleitos por segmento, conforme o disposto no inciso II, serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 4º - A posse dos conselheiros eleitos, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte.

 

§ 5º – O órgão ou entidade que , por qualquer motivo, renunciar a sua representação ou deixar de participar do Conselho Municipal do Idoso, ou que deixar de existir, deverá ser substituído, por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento através de indicação do Poder Público ou da Sociedade Civil, conforme o caso.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 27 de Outubro de 2017.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito de Exu-PE


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:FC772E85