ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 492/2022, DE 02 DE MAIO DO ANO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do programa de auxílio habitacional a pessoas e famílias em processo de superação da situação de extrema pobreza, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, consistente na cessão gratuita do uso de imóveis para fins residenciais.
§ 1º Além dos benefícios assegurados pela Lei Municipal n.º. 460/2021, de 24 de agosto do ano de 2021, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Município implantará e disponibilizará residências para o obrigo dos integrantes das famílias submetidas as situações descritas no artigo 2º desta Lei.
§ 2º O público-alvo para acesso ao benefício de que trata esta Lei deverá ser identificado a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
§ 3º O programa de que trata esta Lei integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devendo sua execução observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartida;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício;
IV – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
V – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se família em processo de superação da condição de extrema pobreza as com renda per capita de até R$ 100,00 (cem reais), enquanto aquelas com renda per capita até R$ 200,00 (duzentos reais) serão consideradas em condição depobreza.
Art. 3º O Município promoverá a construção e/ou a aquisição de unidades habitacionais de baixo custo, podendo ainda adaptar o uso de prédios públicos em desuso, visando a cessão de uso a pessoas e a famílias em processo de superação da situação de extrema pobreza.
Parágrafo Único. A unidade residencial de abrigo terá sua cessão de uso por prazo necessário a superação da condição de pobreza pela família, vedada a comercialização, a qualquer título, do direito de uso ou de posse, inclusive a locação.
Art. 4º A cessão de uso de que trata a presente Lei deverá ser precedida de processo administrativo de seleção, de atribuição da Secretaria Municipal de Ação Social, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social previamente a sua homologação.
§ 1º A ordem preferencial para classificação dos interessados para fins de cessão unidades residenciais de baixo custo será estabelecida pelos seguintes critérios:
I – mulher chefe de família com filhos menores de 18 (dezoito) anos;
II – requerente ou familiares que residam no mesmo imóvel, portadores deficiência física de alta gravidade ou idosos;
III – família morando em área de risco ou insalubre;
IV – locatário de habitação residencial;
V – família residente em casa cedida por terceiros;
VI – outros critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º O Município manterá atualizado, por meio de sua Secretaria de Assistência Social, o cadastro relacionado a quantidade, a identificação e a constituição das famílias em processo de superação da situação de extrema pobreza.
§ 3º O processo administrativo de seleção e classificação dos beneficiários será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo após consulta ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Durante o período em que a família permanecer beneficiária da cessão de uso de unidade habitacional, deverá ser acompanhada de forma integral pela equipe técnica da Secretaria Municipal Assistência Social a fim de romper com a situação geradora da pobreza estrema, devendo ainda, inclui-la, à medida do possível e necessário, nos programas de geração de renda, planejamento familiar e outros que se fizerem necessários.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal Assistência Social, além das atribuições já previstas nesta Lei:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação do Programa;
II - a realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação ou redução, conforme o caso, da concessão de unidades habitacionais de baixo custo;
III - expedir instruções, instituir formulários, modelos e documentos necessários à operacionalização do Programa.
Art. 7º Nos casos omissos, a Lei Municipal n.º. 460/2021, de 24 de agosto do ano de 2021, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, ou outra que vier a lhe substituir, será fonte subsidiária ou supletiva desta Lei, exceto naquilo em que for incompatível com as normas desta.
Art. 8º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Itapetim-PE,
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:FC81680D