ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 796/2017

Lei nº 796, em 18 de outubro de 2017

 

EMENTA: Fixas os parâmetros para isenção do IPTU a entidades sem fins lucrativos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui-se isenção do IPTU para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e que exerçam suas atividades fins no Município de Paudalho.

 

Art. 2º - As referidas entidades terão isenção do IPTU, mediante comprovação documental de que exercem atividades sem fins lucrativos, com função e interesse social tais como: Amparo aos idosos, crianças, adolescentes, deficientes, dependentes químicos e pessoas em situação de risco, abandono e vulnerabilidade social, partidos políticos, instituições educacionais, atividades culturais, recreativas ou esportivas, entidades sindicais de trabalhadores e as instituições religiosas do município do Paudalho.

 

Art. 3º. Para ser beneficiada com tal isenção, a entidade deverá estar devidamente constituída, com registro na Receita Federal e CNPJ ativo e estar em pleno exercício de suas atividades.

 

Parágrafo único. A presente isenção diz respeito, exclusivamente, ao IPTU. Não se estendendo a demais tributos.

 

Art. 4º. Anualmente, a entidade que pretender a referida isenção terá que apresentar documentação comprobatória de suas atividades.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrario.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito de Paudalho 


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:FC8A9125