ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 027/2026 – CMAS/MORENO

APROVA O EDITAL Nº 01/2026, DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTATES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MORENO, GESTÃO 2026-2028 E INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL QUE CONDUZIRÁ O PROCESSO.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MORENO, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal/1988, Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e a Lei Municipal nº 141/1997, convoca a Sociedade Civil através das Entidades ou Organizações de Assistência Social, Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social e Representantes dos Trabalhadores do SUAS, com sede neste Município, para participar do processo eleitoral que elegerá os componentes da Sociedade Civil que integrarão o CMAS Moreno, na Gestão 2026-2028.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar em reunião ordinária realizada em 06 de outubro de 2026, o Edital nº 01/2026, de convocação para eleição dos representates da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social do Moreno, Gestão 2026-2028.

 

CAPÍTULO I

DA PARTICIPAÇÃO E DAS VAGAS

 

Art. 2° Poderão participar do Processo de Eleição para os novos representantes da Sociedade Civil os seguintes segmentos:

I – Entidades ou Organizações de Assistência Social, sendo:

a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes.

b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.

c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de Assistência Social, nos termos das normas vigentes.

II – Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social;

Pessoas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais da Política de Assistência Social, organizadas sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos, conforme Resolução nº 24 do CNEAS, de 16 de fevereiro de 2006;

III – Representante dos Trabalhadores (as) do SUAS.

Conforme os termos da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - Resolução nº 17 do CNEAS, de 2006 e NOB/SUAS/2012;

Parágrafo único. Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social e Representantes dos Trabalhadores(as) do SUAS, poderão ser eleitos em assembleia destinada para esse fim e escolhidos por aclamação

Art. 3º São ofertadas 08 (oito) vagas para a Sociedade Civil, distribuídas da seguinte forma:

I – 04 (quatro) vagas para Entidades ou Organizações de Assistência Social;

II – 02 (duas) vagas para Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social;

III – 02 (duas) vagas para Representantes dos Trabalhadores (as) do SUAS.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO

 

Art. 4º As inscrições para a eleição dos integrantes da Sociedade Civil do CMAS Moreno, no segmento Entidades ou Organizações de Assistência Social - Gestão 2026-2028, acontecerão em duas fases:

a) Fase I – Entrega da documentação;

b) Fase II – Eleição.

Art. 5º As inscrições para a eleição dos integrantes da Sociedade Civil do CMAS Moreno, no segmento Entidades ou Organizações de Assistência Social, Gestão 2026-2028, ocorrerão na Sede do Conselho Municipal de Assistência Municipal do Moreno Av. Dr. Sofrônio Portela, 4391 – Centro - Moreno, nos dias e horários estabelecidos no Cronograma (Anexo I), diante da apresentação dos seguintes documentos:

a) Entidades e Organizações de Assistência Social

I) Formulário de Inscrição preenchido (anexo II);

II) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

III) Cópia do Estatuto Social ou ato Constitutivo da instituição em vigor e devidamente registrado

IV) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrado em cartório;

V) Plano de ação (Proposta de atividades a serem realizadas ao longo do ano de 2026);

VI) Relatório das Atividades realizadas no ano de 2025;

VII) Formulário preenchido com os indicados (titular e suplente) para compor o Conselho, caso seja eleito, (anexos III).

Parágrafo único. Somente poderão concorrer as Entidades e Organizações de Assistência Social que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social do Moreno.

Art. 6º Os Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social e Representante de trabalhadores (as) do SUAS, escolhidos em assembleia destinada para essa finalidade, deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social;

I)Formulário de inscrição preenchido (anexo IV);

II) Declaração do Serviço, Programa, Projeto ou Benefício Socioassistencial a que este esteja vinculado/atendido/a, contendo seu número de inscrição no CADÚNICO.

III) Cópia do RG e CPF;

IV) Comprovante de residência atualizado.

b) Representante de trabalhadores (as) do SUAS:

I) Formulário de inscrição (anexo V)

II) Declaração do órgão da categoria ao qual está vinculado

III) Cópia do RG;

IV) Cópia do CPF.

Art. 7º Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará a documentação e divulgará a relação dos habilitados conforme Cronograma (anexo I), na Sede do CMAS Moreno.

Art. 8º Após a Publicação da lista de habilitados, havendo discordância, o interessado poderá interpor recurso por escrito direcionado a Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no Cronograma (anexo I)

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 9º A Comissão Eleitoral será composta pelos membros abaixo descritos.

 

NOME

FUNÇÃO

CPF

Nélida Silva de Andrade

Coordenadora do PBF e conselheira

879.XXX.XX-20

Jennifer Suzan da Silva Mesquita

Assistente Social e conselheira

072.XXX.XXX-43

Matheus Falcão Cavalcanti

Gerente Geral financeiro e conselheiro

038.XXX.XXX-76

Suélima Geanine de Lima Silva

Chefe de departamento e secretaria executiva

038.XXX.XXX-84

 

Art. 10º Compete á Comissão Eleitoral:

I- Preparar, organizar, delibera e coordenar o processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o CMAS Moreno - Gestão 2026-2028;

II- Dar visibilidade ao todo o processo de eleição;

III – Analisar os documentos apresentados para inscrição;

IV – Analisar os recursos recebidos nos prazos estabelecidos no cronograma – anexo I

V - Conduzir o processo de votação, proclamar os eleitos e lavrar em ata a eleição;

 

CAPÍTULO IV

DOS ELEITORES E DA ELEIÇÃO

 

Art. 11. Estão aptos a votarem os representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, maiores de 18 anos, munidos de RG, indicados previamente para esta finalidade.

Art. 12. A eleição de Entidades e Organizações de Assistência Social se dará em turno único de votação, realizado na Sede do Conselho Municipal de Assistência Social do Moreno, Av. Sr. Sofrônio Portela, 4391 – Centro – Moreno, no dia e horário estabelecido no Cronograma (anexo I) deste edital, devendo ser lavrada a ata, assinada pelos presentes e encaminhada ao Prefeito do Moreno o qual dará posse aos eleitos no prazo de até 30 (trinta) dias, após as eleições.

Art. 13. A apuração dos votos será realizada no local de votação, imediatamente após encerrada o horário de votação estabelecido no Cronograma (anexo I)

Art. 14. A Eleição para as representações de Usuários e/ou Organizações Usuários e Assistência Social, e de Trabalhadores (as) do SUAS, poderá ocorre em assembleia convocada para este propósito; em local previamente informado, no prazo estabelecido no Cronograma (anexo I)

Art. 15. Cada representante de Entidades e Organizações de Assistência Social votará em 03 (três) Entidades e Organizações de Assistência Social;

Art. 16. As Entidades e Organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS Moreno, poderão indicar representantes para votar nas Entidades e Organizações de Assistência Social que estejam concorrendo ao assento no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que manifeste esse interesse através de ofício contendo o nome completo, RG, CPF e cargo que ocupa na instituição.

Parágrafo único. Será Considerada eleita as Entidades e Organizações de Assistência Social com maior número de votos em ordem decrescente

Art. 17. Em caso de empate entre os segmentos:

a) Representantes de entidades: o critério de desempate será o de antiguidade, considerando a data da Lei de criação do órgão de sua representação, conforme o CNPJ;

b) Representantes dos usuários/as: o critério de desempate será utilizado o de idade da pessoa, dando-se preferência ao de idade mais elevada;

c) Representantes de trabalhadores: o critério de desempate será utilizado o de idade da pessoa, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Art. 18. O resultado final da eleição será divulgado por meio de Resolução do CMAS Moreno.

 

CAPÍTULO V

DA DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. A nomeação dos eleitos indicados se dará no prazo de até 30 dias, após a eleição pelo Chefe do Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, fazendo publicar o ato de nomeação no Diário Oficial do Município.

Art. 20. Após a posse, em Reunião Plenária convocada para este fim, serão eleitos o/a Presidente e o/a Vice-Presidente do CMAS, para o biênio 2026-2028.

Art. 21. Os casos omissos, durante o processo eleitoral, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ INALDO FILHO

Presidente do CMAS/Moreno

 

ANEXO I

CRONOGRAMA

 

Publicação do Edital

07outubro de 2026

Período de inscrição das Entidades ou e Organizações de Assistência Social

De 07 de outubro a 14 de outubro de 2026, das 8 às 14 horas, na Sede do CMAS Moreno.

Realização de assembleia para escolha de Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social e Representante de trabalhadores (as) do SUAS,

De 19 e 20 de outubro de 2026, em dia e horários previamente informados.

Divulgação da relação parcial das Entidades habilitadas para fase II

22 de outubro de 2026, a partir das 12h, na Sede do CMAS Moreno.

Prazo para Recurso

23 de outubro de 2026, das 8 às 12 horas, na Sede do CMAS Moreno.

Divulgação do resultado dos recursos

23 de outubro de 2026, a partir das 13h, na Sede do CMAS Moreno.

Divulgação da relação definitiva das Entidades homologadas para fase II

26 de outubro de 2026, a partir das 12h, na Sede do CMAS Moreno.

Eleição

27 de outubro de 2026, das 08 às 12 horas

Posse

Até 30 dias após a eleição.

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ASSENTO NO CMAS – GESTÃO 2026-2028

 

Ao

Conselho Municipal de Assistência Social do Moreno

Senhor Presidente

 

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.

 

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade: _______________________________________________________________

CNPJ:_________________________________________

Data de inscrição_____/_____/_____

Endereço: ______________________________________nº _______ Bairro ____________

Município: ________________UF______CEP __________________

TEL ___________________________________

E-mail _____________________________________________________________________

Atividade Principal __________________________________________________________

Possui inscrição em algum outro Conselho? ____________

CMDDCA _______

Conselho do Idoso ________

Outros _________________

Síntese dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais realizados no município, descrever todos.

__________________________________________________

Possui Filial? Sim _____ Não ______ Se Sim em qual Município? ___________________________________

 

B - Dados do Representante Legal: Nome____________________

Endereço ___________________________________________nº______ Bairro ____________

Município ____________________UF_______CEP________________

Tel. _____________________

E-mail:___________________________________________________________________

RG ________________________CPF____________________ Data nasc._____/_____/_____

Escolaridade _______________________________

Período do mandato: ____/____/_____/ a ____/_____/_____

C - Informações adicionais ________________________________________

 

Moreno, ______de _______________ de 2026

_____________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

 

Obs.: A inscrição da Entidade e Organização de Assistência Social só será concluída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I) Formulário de Inscrição preenchido (anexo II);

II) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ

III Cópia do Estatuto Social ou ato Constitutivo da instituição em vigor e devidamente registrado

IV) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrado em cartório;

V) Plano de ação (Proposta de atividades a serem realizadas ao longo do ano de 2026);

VI) Relatório das Atividades realizadas no ano de 2025;

VII) Formulário preenchido com os indicados (titular e suplente) para compor o Conselho, caso seja eleito, (anexos III)

 

ANEXO III

FORMULÁRIO DOS INDICADOS PELAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA COMPOR O CMAS MORENO – GESTÃO 2026-2028

 

A Entidade ________________, por meio do seu representante legal, abaixo assinado (a) consoante com os dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, indica como titular o Sr(a). ______________________

RG nº ___________________________ CPF nº ____________________________________

e como suplente o Sr(a). ________________________

RG nº _______________________________ CPF nº ______________________________

Para participar da Eleição, (na ausência do Presidente da instituição) para a escolha de 04 (quatro) representantes de Entidades ou Organizações de Assistência Social, no dia, horário e local, estabelecidos no cronograma (anexo I).

 

Observação: Para a Eleição apresentar um documento de identificação com foto.

 

Moreno, _______ de ________________, 2026.

_____________________________

Representante Legal da Entidade

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE USUÁRIOS OU ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CMAS MORENO – GESTÃO 2026-2028

 

Usuário__________________________ escolhido através de assembleia convocada para essa finalidade ocorrida em _________/_______/________ local _________________

 

Dados do Usuário (a):

Nome:______________________

Endereço:__________________________________________________________nº _________

Bairro:_______________________________________Município:_______________________

UF:______CEP:___________________TEL:_____________________Nasc.___/_____/_____

E-mail:________________________________________________________________

RG:_________________________CPF___________________Escolaridade:_______________

É usuário de qual Serviço Socioassistencial? ______________________________________

Informações adicionais ______________________

 

Moreno, ______de _______________ de 2026.

_________________________

Assinatura do Usuário

 

Obs.: A inscrição do Representante de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social só será concluída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I) Formulário de inscrição preenchido (anexo IV);

II) Declaração do Serviço, Programa, Projeto ou Benefício Socioassistencial a que este esteja vinculado/atendido/a, contendo seu número de inscrição no CADÚNICO

III) Cópia do RG e CPF;

IV) Comprovante de residência atualizado.

 

ANEXO V

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DOS REPRESENTANTES DE TRABALHADORES (AS) DO SUAS NO CMAS MORENO – GESTÃO 2026-2028

 

Trabalhador ________________________escolhido através de assembleia convocada para essa finalidade ocorrida em _________/_______/________,

Local: ______________

 

Dados do Trabalhador (a):

Nome______________________________

Endereço__________________________nº ____

Bairro:______________________________________Município:_________________UF:____

CEP:__________________TEL:______________Nasc. ____/_____/_____

E-mail_______________________________

RG:___________________CPF____________________________Profissão:_______________

 

Qual categoria profissional, conforme NOB/SUAS/20129? _______________

Informações adicionais ____________________________________________

 

Moreno, ______de _______________ de 2026

_______________________________

Assinatura do Trabalhador

 

Obs.: A inscrição do Representante de Trabalhadores (as) do SUAS só será concluída mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I) Formulário de inscrição (anexo V);

II) Declaração do órgão da categoria ao qual está vinculado;

III) Cópia do RG;

IV) Cópia do CPF.


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
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