ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.217/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1.217/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023

 

EMENTA:Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, violência doméstica e maus tratos aos animais.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA,Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas “com trânsito em julgado” por crimes contra crianças e adolescente (Lei Federal nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente), idosos (Lei Federal nº 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso), pessoas com deficiência (Lei Federal nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha) e maus tratos aos animais (Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais), para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, no município de Tabira – PE.

Parágrafo único:A referida vedação se dá a partir da irrecorribilidade da condenação até o comprovado cumprimento integral da pena.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tabira/PE, 24 de abril de 2023.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

Prefeita do Município de Tabira


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:FCB0A195