ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098/2021

Altera o valor do Salário Mínimo no âmbito do Município de Condado e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições contidas na Lei orgânica Municipal, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a título de remuneração.

 

Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Condado, em 22 de março de 2021.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
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