ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2013
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO de Quixaba – Estado de Pernambuco.,Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 209, de 20 de novembro de 2009- PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2010-2013, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 259, de 10 de setembro de 2012- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 265, de 30 de novembro de 2012 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil e quinhentos reais).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Quixaba.
Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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2.10 13 813 2007 1064 |
SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO CULTURA LAZER ESDPORTE DIREITO DE TODOS CONSTRUIR 2ª ETAPA DO ESTÁDIO MUNICIPAL (AMURADA E ALAMBRADO), C/REC FEM |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTLAÇÕES |
300.000,00 |
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3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
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TOTAL............................................. R$ |
301.000,00 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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2.07 15 451 2011 1065 |
SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA INFRA-ESTRUTURA URBANA CONSTRUIR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS C/REC FEM |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTLAÇÕES |
198.000,00 |
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3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
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TOTAL............................................. R$ |
199.000,00 |
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Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de Março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Quixaba, 14 de junho de 2013.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:FCBF7E93