ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 271/2013

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO de Quixaba – Estado de Pernambuco.,Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

 

CAPÍTULO I

 

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 209, de 20 de novembro de 2009- PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2010-2013, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 259, de 10 de setembro de 2012- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.

 

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 265, de 30 de novembro de 2012 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil e quinhentos reais).

 

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA

 

Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento de Quixaba.

 

Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

2.10

13

813

2007

1064

SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO

CULTURA

LAZER

ESDPORTE DIREITO DE TODOS

CONSTRUIR 2ª ETAPA DO ESTÁDIO MUNICIPAL (AMURADA E ALAMBRADO), C/REC FEM

4.4.90.51

OBRAS E INSTLAÇÕES

300.000,00

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

TOTAL............................................. R$

301.000,00

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ELEMENTO

TOTAL

2.07

15

451

2011

1065

SECRETARIA INFRA-ESTRUTURA

URBANISMO

INFRA-ESTRUTURA URBANA

INFRA-ESTRUTURA URBANA

CONSTRUIR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS C/REC FEM

4.4.90.51

OBRAS E INSTLAÇÕES

198.000,00

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

TOTAL............................................. R$

199.000,00

 

Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de Março de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Quixaba, 14 de junho de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:FCBF7E93