ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 737/2025

DECRETO Nº 737/2025

 

EMENTA: Regulamenta o uso dos quiosques localizados na Praça José Ferreira de Lima, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são pelo artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I –

DO USO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA JOSÉ FERREIRA DE LIMA

 

Art. 1º Os seis (06) quiosques situados na Praça José Ferreira de Lima, no centro do Município, terão seu funcionamento regulado pelas seguintes disposições:

 

I – O horário de funcionamento será das 07h00 às 23h00, de domingo a quinta-feira, e até às 00h00 nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados;

II – É autorizada a comercialização de bebidas alcoólicas, exclusivamente em recipientes que não sejam de vidro;

III – É expressamente proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;

IV – O uso de equipamentos de som deverá respeitar os limites de volume estabelecidos pela legislação, sendo vedada a utilização de caixas de som externas que perturbem o sossego público, devendo o permissionário advertir o consumidor sobre tal restrição, além acionar os Órgãos de fiscalização caso persista a pertubação;

V – A realização de eventos nos quiosques dependerá de prévia autorização do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Polícia Militar de Pernambuco e da Prefeitura Municipal de Altinho, por meio da Secretaria de Governo, Planejamento e segurança cidadão;

VI – O quiosque não poderá permanecer fechado por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sob pena de rescisão da cessão e perda imediata do direito de uso pelo cessionário, salvo em caso de doença, caso fortuito ou força maior, comunicado previamente ao Poder público

VII – É vedada a sublocação, cessão ou transferência, total ou parcial, a qualquer título, do quiosque a terceiros, sendo o descumprimento causa de encerramento imediato da cessão;

VIII – Os banheiros deveram ser mantidos abertos nos dias de feiras livres, das 7h às 13h, bem como em eventos promovidos pelo município durante os horários de funcionamento;

IX – É vedado a comercialização de produtos considerados ilícitos, sob pena de encerramento imediato do uso.

 

CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES

 

Art. 2º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais previstas em lei:

I – advertência;

II – multa, a ser fixada em regulamento próprio;

III – suspensão temporária do funcionamento;

IV – cassação do alvará;

V – perda do direito de cessão do quiosque, nos casos previstos no art. 4º, incisos VI e VII.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 3º A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá à Cultura, Turismo e Esportes, Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, através da Guarda Civil Municipal, Guarda Civil Patrimonial, à Vigilância Sanitária Municipal e Conselho Tutelar, em articulação com os órgãos Estaduais competentes.

 

Art. 4º A Guarda Civil Municipal permanecerá na Praça José Ferreira de Lima aos finais de semana e feriados, no horário das 18h00 às 00h00, em quantitativo definido por seu Comandante.

 

Parágrafo Único: Nos demais dias, a Guarda Civil Municipal realizará rondas de rotina no local.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Altinho, 04 de setembro de 2025.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:FCC0C85B