ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. “INSTITUI DO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1 o. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Angelim,Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento aodisposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipalestabelecendo, para o período, políticas públicas, definindo programas com osseus respectivos objetivos e metas, especificando projetos e atividades para asdespesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aosprogramas de duração continuada.

 

Art. 2 o. O Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município com visão de futuro.

 

Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – Visão de futuro - situação futura desejada para o município;

II – Valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam aconstrução e a implementação do PPA;

III – política pública - conjunto de programas, ações, decisões e iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades da sociedade, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;

IV – Diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos

estratégicos e os programas que compõem o Plano Plurianual (PPA), validadospor processo de participação social;

V – Eixos - temáticas que agrupam e organizam um conjunto de objetivosestratégicos;

VI – Objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover aoenfrentar o problema público;

VII – Objetivos Estratégicos - declarações objetivas e concisas que indicam asmudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no períodocompreendido por este PPA;

VIII – Objetivos Específicos - detalhamento do objetivo do programa quedeclara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços oude medidas institucionais e normativas, considerando as limitações temporal efiscal do PPA;

IX – Indicadores-Chave Municipais - conjunto de indicadores que medem oprogresso social, econômico, ambiental e institucional do Município,considerando as múltiplas dimensões do bem-estar individual e coletivo, paraque sejam alcançados os objetivos municipais nas respectivas áreas;

X – Programa Finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando àconcretização do objetivo;

XI – Órgão Responsável - órgão ou entidade municipal responsável peloalcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;

XII – unidade responsável - órgão ou entidade da administração públicamunicipal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;

XIII – Público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;

XIV – Indicador - instrumento que permite medir objetivamente o alcance dameta declarada;

XV – indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração objetiva dodesempenho de programa em relação à meta declarada;

XVI – Meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;

XVII – Desagregação da meta por público - definição de metas por públicos específicos;

XVIII – Valor Global do Programa - estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários, sendo os orçamentários segregados nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento, e os não orçamentários, divididos em subsídios tributários e creditícios, créditos de instituições financeiras públicas e outras fontes de financiamento;

XIX – Investimentos Plurianuais – investimentos que possuem data de início etérmino e impactam o programa em mais de um exercício financeiro;

XX – Agenda Transversal – conjunto de atributos que encaminha problemascomplexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas empúblicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagemmultidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados demaneira eficaz e efetiva;

XXI – Camada Gerencial - conjunto de atributos e informações infralegais quedetalham os programas, disponibilizados para a sociedade em sítio eletrônicooficial;

XXII – Entrega - atributo infralegal do PPA que declara produtos (bens ouserviços) relevantes que contribuem para o alcance de objetivo específico doprograma;

XXIII – Medida Institucional e Normativa – atributo infralegal do PPA quedeclara atividades institucionais e normativas de caráter regulatório, demelhoria do ambiente de negócios ou de gestão, relevantes para o alcance deobjetivos específicos ou do programa;

XXIV – Subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia - benefícios deque trata o § 6º do art. 165 da Constituição;

XXV – Gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas,executadas de forma direta ou descentralizada, que não se caracterizam comosubsídios, nos termos do disposto no inciso XXIV;

XXVI – Governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança eprocedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública,com vistas à consecução de políticas públicas e à prestação de serviços deinteresse da sociedade.

 

Art. 4º. São prioridades da administração pública municipal, aquelas

advindas do processo de Participação Social, constantes do anexo I da Lei nº812 de 26 de agosto de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, inseridas noPlano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

 

Parágrafo único. Além das prioridades definidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, nos termos do disposto no § 2º do art. 165 da Constituição.

 

Art. 5º. São Agendas Transversais do PPA 2026-2029:

 

I - crianças e adolescentes;

II - mulheres;

III - igualdade racial; e

IV - meio ambiente

 

§ 1º. As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na

Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e serão especificadas nomonitoramento do PPA 2026-2029.

 

Art. 6º. O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metaspara orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticaspúblicas e planos já existentes e em processo de formulação.

 

Art. 7º. Integram o PPA 2026-2029:

 

I - Plano Plurianual – Receitas Estimadas 2026 a 2029;

II – Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;

III – Anexo III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do

Programa Governamental;

IV – Anexo IV – Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras;

V – Relatório I – (a) A Síntese das Ações por: Função e Subfunção –

Relatório I – (b) Síntese das Ações por Entidades e Órgãos;

VI – Relatório II – Planejamento Orçamentário.

 

§ 1º. Integram os programas finalísticos, conforme regulamentação do

Poder Executivo, na condição de atributos infralegais e gerenciais do planoplurianual, as entregas e as medidas institucionais e normativas. 

 

§ 2º. Até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei do Plano Plurianual,o Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico oficial demonstrativos dasprioridades e das agendas transversais, construídas a partir de atributos legaise infralegais do PPA.

 

§ 3º. Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinadosexclusivamente a operações especiais.

 

Art. 8º. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuaisobservarão as disposições constantes da presente lei.

 

Art. 9º. As metas dependentes de despesas discricionárias estabelecidaspara cada exercício do PPA serão compatíveis com os limites individualizadosestabelecidos na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda àConstituição nº 126, de 2022.

Parágrafo único. As metas poderão ser revisadas, nos termos do art. 20,inciso I,alínea c, desta Lei, de modo a garantir a sua adequação à disponibilidadeorçamentária vigente.

 

Art. 10. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis

orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

 

§ 1º. Cada ação orçamentária estará vinculada a um programa, exceto asações padronizadas.

 

§ 2º. As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão

das leis orçamentárias anuais.

 

Art. 11. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado noplanejamento da programação e na execução da despesa, não se constituindolimite para a elaboração e execução dos orçamentos e seus créditosadicionais, respeitados os limites individualizados para despesas primárias previstos na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 2022. 

 

Art. 12. Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de2026 a 2029, será incluído no valor global dos programas.

 

Parágrafo único. As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionaisdetalharão,em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de suavigência.

 

Art. 13. A governança do PPA 2026-2029 visa a alcançar os objetivos eas metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso equitativo einclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca oaperfeiçoamento dos:

 

I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA; e

III - processos de participação social no PPA 2026-2029.

 

Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios depublicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade ecompreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão doPPA 2026-2029.

 

Art. 15. O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programase respectivos atributos legais e gerenciais, conforme regulamento a ser editadopelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico oficial dadosestruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento doPPA 2026-2029.

 

Art. 16. O Poder Executivo apresentará anualmente à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2026-2029 com o resultado do processo de

monitoramento, que conterá:

 

I - acompanhamento da evolução dos Indicadores-chave Municipais e metas,previstos na Dimensão Estratégica;

II - desempenho, por programa finalístico, dos indicadores dos objetivosespecíficos e das entregas, indicando pontos de atenção para o cumprimentodo objetivo do programa;

III - demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos investimentosplurianuais; e

IV - medidas institucionais e normativas implementadas no período.

 

Parágrafo único. O relatório anual previsto no caput e painel com os

Indicadores-Chave Municipais devem ficar disponíveis para a população empágina específica do sítio eletrônico oficial.

 

Art. 17. A avaliação do PPA 2026-2029 constitui processo sistemático,integrado e institucionalizado de análise dos programas finalísticos e seusatributos, das agendas transversais e das prioridades do governo, com objetivode aprimorar as políticas públicas e a qualidade do gasto público.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo apresentará anualmente àComissão de Orçamentos e Finanças da Câmara Municipal, o Relatório deAvaliação de Políticas Públicas contendo os resultados e as recomendaçõesdas avaliações produzidas.

 

Art. 18. Durante o processo anual de revisão do PPA, devem seratualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter ohorizonte de planejamento de quatro anos.

 

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:

 

I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais epelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:

 

a) adequar o valor global do programa;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas; e

c) revisar ou atualizar as metas para o período restante.

 

II - incluir, excluir ou alterar:

 

a) a unidade responsável por programa e objetivos específicos;

b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuraçãoou necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;

c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiênciae da qualidade das despesas a eles vinculadas;

d) o valor dos recursos não orçamentários;

e) o valor global do programa, em razão de alteração de fontes definanciamento com recursos não orçamentários; e

f) as Agendas Transversais

 

Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no

caput serão informadas à Comissão Finanças e Orçamento da Câmara

Municipal e publicadas em sítio eletrônico oficial e deve conter a justificação daalteração.

 

Art. 20. O Poder Executivo promoverá, em conjunto com representantesda sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação socialnas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.

 

Art. 21. O Poder Executivo promoverá o desenvolvimento e amanutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.

 

§ 1º. Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem oart. 70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aosmembros e aos órgãos competentes dos Poderes do Município, inclusive aoTribunal de Contas do Município, ao Ministério Público Municipal e àControladoria-Geral do Município, o acesso irrestrito, para consulta, aossistemas de informações referidos no caput e o recebimento de seus dados emmeio digital.

 

§ 2º. Ato do Poder Executivo poderá estabelecer e regulamentarobservatório com fim de acompanhar os objetivos estratégicos, indicadores-chaves municipais e metas, composto por entidades da Sociedade Civil, SetorProdutivo, institutos de pesquisa e universidades.

 

Art. 22. O Poder Executivo municipal regulamentará os prazos, os

critérios e as orientações técnicas complementares ao monitoramento, àavaliação e à revisão do PPA 2026-2029.

 

Art. 23. As ações não-orçamentárias serão vinculadas aos programas eserão disponibilizadas em sítio eletrônico oficial, incluídos os respectivosvalores anuais, na forma a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindoseus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:FCC5A028