ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ALTERA O DECRETO Nº 018, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E A RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS REGISTRADOS
DECRETO Nº 57, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 018, de 11 de abril de 2023, para dispor sobre a prorrogação da vigência das atas de registro de preços e a renovação dos quantitativos registrados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, sem tratar expressamente da renovação dos quantitativos registrados;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao responder à Consulta objeto do Processo TCE-PE nº 25101270-0 (Acórdão T.C. nº 2259/2025, Pleno, sessão de 22 de outubro de 2025), reconheceu a possibilidade de renovação dos quantitativos na prorrogação da ata, até os limites originais, condicionada à observância de requisitos de previsão em edital e em ata, planejamento, análise técnica, pesquisa de preços e concordância do fornecedor;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 54.700, de 16 de maio de 2023, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 59.357, de 11 de setembro de 2025, e a Portaria Normativa TC nº 205, de 11 de abril de 2023, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Portaria Normativa nº 295/2025, admitem, em caráter excepcional, a antecipação da prorrogação da ata quando esgotadas as quantidades registradas, servindo de referência para a disciplina municipal;
CONSIDERANDO que o art. 76 do Decreto nº 018, de 2023, veda acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços, sendo necessário explicitar que a renovação até o limite originalmente registrado não constitui acréscimo;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, publicidade e uniformidade ao procedimento no âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1º O inciso VIII do art. 68 do Decreto nº 018, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. [...]
[...]
VIII – o prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, e, quando admitida, a possibilidade de renovação dos quantitativos registrados por ocasião da prorrogação, nos termos dos arts. 75-A a 75-D;
[...]” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos ao Decreto nº 018, de 2023, os seguintes arts. 75-A, 75-B, 75-C e 75-D:
“Art. 75-A. Na prorrogação da vigência da ata de registro de preços, poderão ser renovados os quantitativos registrados, até o limite do quantitativo originalmente registrado na ata para cada item ou lote, desde que cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
I – previsão expressa, no edital da licitação e na respectiva ata de registro de preços, da possibilidade de prorrogação da vigência e de renovação dos quantitativos;
II – planejamento prévio da contratação, preferencialmente com inclusão no Plano de Contratações Anual do exercício em que ocorrer a renovação;
III – análise técnica fundamentada, com base no consumo efetivo durante a vigência inicial e nas necessidades projetadas para o novo período, que demonstre serem os quantitativos renovados proporcionais e adequados à demanda;
IV – nova pesquisa de preços, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e despacho motivado do órgão ou entidade gerenciadora atestando que os preços e as demais condições permanecem vantajosos, inclusive quanto à adequação da solução registrada e, quando houver contratação anterior, à satisfatoriedade de sua execução;
V – concordância expressa do detentor da ata com a prorrogação e com a renovação dos quantitativos, reafirmando o compromisso de fornecimento nas condições vigentes da ata, ressalvadas as alterações, revisões ou atualizações de preços regularmente formalizadas, nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133, de 2021; e
VI – formalização da prorrogação e da renovação por termo aditivo à ata, celebrado dentro do prazo de vigência original.
§ 1º O termo aditivo indicará expressamente, por item ou lote, o quantitativo renovado, vedado qualquer acréscimo que ultrapasse o quantitativo originalmente registrado.
§ 2º O termo aditivo e o ato que autorizar a prorrogação e a renovação dos quantitativos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo de outros meios de publicidade legalmente exigidos.
§ 3º As minutas de edital e de ata de registro de preços, quando admitirem a renovação, disporão expressamente sobre essa possibilidade, nos termos do inciso I do caput.
Art. 75-B. Excepcionalmente, esgotadas as quantidades registradas antes do término da vigência original, poderá ser antecipada, uma única vez, a prorrogação da ata de registro de preços, por período igual ao inicialmente pactuado, observadas as condições do art. 75-A e mediante prévia:
I – demonstração formal do esgotamento das quantidades registradas;
II – comprovação objetiva da vantajosidade da medida; e
III – motivação circunstanciada das razões excepcionais que justifiquem a antecipação, inclusive do fato superveniente que ensejou o consumo antecipado do saldo.
§ 1º A prorrogação antecipada produzirá efeitos a partir da data de formalização do termo aditivo, iniciando-se nessa data o novo período de vigência, de duração igual ao período inicialmente pactuado, vedada nova prorrogação.
§ 2º A antecipação não autoriza a renovação de quantitativos além do limite previsto no art. 75-A.
Art. 75-C. A prorrogação da ata com renovação dos quantitativos não se estende automaticamente aos órgãos e entidades não participantes que aderiram à ata durante sua vigência original, cabendo-lhes, havendo interesse, formular novo pedido de adesão, com observância das exigências do Capítulo III deste Decreto.
Art. 75-D. As atas de registro de preços cujos editais e respectivos instrumentos não contenham previsão expressa de renovação dos quantitativos poderão ser prorrogadas, desde que comprovado o preço vantajoso, sem renovação dos quantitativos, permanecendo disponíveis apenas os saldos remanescentes.”
Art. 3º O art. 76 do Decreto nº 018, de 2023, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 76. [...]
Parágrafo único. Não se considera acréscimo, para os fins deste artigo, a renovação dos quantitativos até o limite originalmente registrado, realizada na prorrogação da ata e na forma dos arts. 75-A e 75-B.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim-PE, 22 de outubro de 2026.
ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:FCD8A28D