ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2024

LEI MUNICIPAL Nº 5.3192024

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 5.258/2023, datada de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 

Artigo 1º - O art. 8º, inciso da Lei Municipal nº 5.258/23, datada de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto o aumento em mais 15% (quinze por cento) do limite de 10% (dez por cento), totalizando 25% (vinte e cinco por cento) o limite de suplementação para a abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários das despesas fixadas no orçamento fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1064”.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:FCEC1305