ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.139 DE 26 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 74.604,68 (SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS, SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 74.604,68 (setenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais, sessenta e oito centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 26 de junho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

36.364,44

 

1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

11.105,16

 

1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

27.000,00

 

1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500102

135,08

Total

74.604,68

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

 

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

600000

74.604,68

Total

74.604,68


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:FCEC4CA6