ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/2023

Regulamenta a designação dos Agentes Públicos e de Contratação previstos na Lei Federal nº 14.133/21.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1.º - Caberá à autoridade máxima do órgão ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I -sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II -tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º - A autoridade referida nocaputdeste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2º- O disposto nocapute no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

Art. 2.º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I -admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

II -opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

§ 1º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.

§ 2º- As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Art. 3.º- A autoridade máxima do órgão também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:

I -sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II –respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;

§ 1º- Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos noart. 1º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 2º- As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.

§ 3º- Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 4º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 4º- Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:

I - os presidentes das comissões de licitação, bem como os pregoeiros de que trata esta lei serão designados Agentes de Contratação de acordo com o regime jurídico instituído pela Lei Federal nº14.133, de 2021; e

II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal nº14.133, de 2021, na condução dos seguintes procedimentos:

a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº14.133, de 2021; e

b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal nº14.133, de 2021, a critério da autoridade competente.

§ 1º- Somente poderão atuar como agentes de contratação os Presidentes de Comissão e os Pregoeiros desde que tenham, preferencialmente, vínculo efetivo com a Administração Pública ou sejam empregados públicos do quadro permanente.

§ 2º- Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação de que trata o inciso II do art. 4º desta Lei, ou ser composta por profissionais terceirizados que neste caso não perceberão a referida gratificação.

Art. 5º - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por agente de contratação.

Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 4º.

Art. 6º -A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal nº14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores com vínculo preferencialmente efetivo ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

Art. 7º- Será permitido o pagamento de gratificação de até 100% (cem por cento) ao servidor que ocupar cargo de agente de contratação e de até 50% (cinquenta) aos servidores que irão compor a equipe técnica ou de apoio, a partir da data em que esta lei for a única normativa aplicável aos procedimentos licitatórios nesta municipalidade.

I – A gratificação de trata o caput incidirá sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor.

Art. 8º- Em caso de afastamento do agente de contratação, membro de comissão especial ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação.

Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde.

Art. 9ºEnquanto não implementada a integração do Sistema Integrado do Município ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal nº14.133, de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se dará no Diário Oficial do Município e no Sistema Integrado.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema Integrado e no Portal da Transparência.

Art. 10º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de pessoal.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 12 dias do mês de dezembrode 2023. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito 

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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