ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2026, DE 16 DE MARÇO 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 3º, do artigo 182 da Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e amparado na Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela via judicial ou administrativa, o imóvel urbano localizado à Rua Manoel Andrelino Nogueira (prolongamento), s/n, bairro Juliana Dantas Pires, Tabira – PE, e fundos/poente para a Rua Francisco Pereira da Silva, com registro no livro das transcrições das transmissões sob o número de ordem 5724 no Cartório de Registro Imobiliário de Tabira/PE, medindo 40,00 metros de largura na frente e igual largura nos fundos por 49,00 metros de comprimento em ambas as laterais, perfazendo o terreno uma área total de 1.960 metros quadrados e 178,00 metros de perímetro e por, pertencente Espólio de Pedro Francisco da Rocha, CPF nº 022.047.114-20, assim pormenorizado em memorial descritivo: no ponto P1, coordenadas N(Y) 9161655.112 e E(X)660911.277, situado no limite com, Área Residenciais Consolidada deste, segue com azimute de 98°46'32" e distância de 49,00m, confrontando neste trecho com Área Residenciais Consolidadas, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)9161647.637 e E(X)660959.703; deste, segue com azimute de 188°46'32" e distância de 40,00m, confrontando neste trecho com Rua Manoel Andrelino Nogueira, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)9161608.105 e E(X)660953.600; deste, segue com azimute de 278°46'32" e distância de 49,00m, confrontando neste trecho com Área Remanescente de Orlando da Rocha Menezes, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)9161615.580 e E(X)660905.174; deste, segue com azimute de 8°46'32" e distância de 40,00m, confrontando neste trecho com Rua Francisco Pereira da Silva, até o vértice P1, de coordenadas N(Y)9161655.112 e E(X)660911.277, chega-se ao ponto inicial da descrição desse perímetro sem benfeitorias.
Art. 2º - A presente declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação para construção pela prefeitura Municipal de Tabira de uma unidade básica de saúde no bairro onde o terreno fica localizado.
Art. 3º - A proprietário do terreno objeto da Desapropriação será indenizado em dinheiro, em conformidade com o artigo 182, § 3º da Constituição Federal e as despesas decorrentes do ato expropriatório correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 4° - Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este Decreto constante na Lei Orçamentária para o exercício 2021 e seguintes.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2026.
FLÁVIO FERREIRA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
Código Identificador:FCF2CA5B