ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.473/2025

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à prestação de serviço de frete para distribuição de água decorrente da Operação Carro-Pipa do Governo Federal e nos casos de calamidade pública por seca reconhecida pelo Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO

BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o serviço de frete relacionado à distribuição de água nas seguintes situações:

 

- Quando realizado no âmbito da Operação Carro-Pipa do Governo Federal;

 

- Quando houver reconhecimento oficial e Decreto Municipal de estado de Calamidade Pública em razão de Seca ou Estiagem.

 

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de frete para distribuição de água, não se estendendo a outros serviços correlatos ou adicionais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a abertura do crédito orçamentário correspondente, caso necessário para suporte das despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gislaine da Silva Carvalho Dos Santos
Código Identificador:FD00D5C9