ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO - CONVOCATÓRIA Nº 001/2026 PARA O CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO DE OLINDA/SEPACTUR (REPUBLICAÇÃO)

CONVOCATÓRIA Nº 001/2026 PARA O CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO DE OLINDA/SEPACTUR

(REPUBLICAÇÃO)

 

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE OLINDA, por intermédio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo – SEPACTUR, torna pública a republicação da CONVOCATÓRIA Nº 001/2026 PARA O CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027 para credenciamento e seleção de propostas de atividades artísticas e culturais para compor a Programação do CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027, a ser executada pela Prefeitura de Olinda, por intermédio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo/SEPACTUR, originalmente publicado em 01/10/2026, com fundamento nos arts. 6º, XLIII, 72, 74, II e IV, 78, I, e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o credenciamento no âmbito do Município; na Lei Municipal nº 5.306/2001, com as alterações das Leis Municipais nº 5.927/2015, nº 6.422/2026 e nº 6.423/2026; e na Resolução TC nº 319/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A republicação adequa o instrumento ao Relatório Preliminar de Auditoria e-AUD nº 21367 (Procedimento Interno nº PI2600096).

 

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta Convocatória o credenciamento e seleção de propostas de atividades artísticas de artistas, grupos artísticos e agremiações para a prestação de serviços de apresentação artística nas categorias do Anexo IV, destinados à Programação do Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, executada pela SEPACTUR.

1.2. a Convocatória compreende dois procedimentos distintos, com efeitos próprios:

I – credenciamento (Capítulo 9), na hipótese de contratação paralela e não excludente (art. 79, I), em condições padronizadas e pelo valor fixo da categoria no Anexo IV, com contratação por inexigibilidade com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021;

II – registro de interesse para contratação de profissional consagrado (Capítulo 10), com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021, que não gera direito à contratação e não dispensa a instrução de processo próprio de inexigibilidade para cada contratação (art. 72).

1.3. O credenciamento é procedimento auxiliar (art. 78, I) e assegura a todos os credenciados de uma mesma categoria igualdade de condições na distribuição da demanda, não havendo classificação ou competição entre eles.

1.4. Esta Convocatória disciplina exclusivamente a contratação de apresentações artísticas remuneradas por cachê. Não concede subvenção, auxílio ou apoio financeiro de que tratam os arts. 7º a 10 da Lei Municipal nº 5.306/2001, que, se concedidos, serão objeto de edital próprio, com previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária e com o regime de prestação de contas correspondente.

1.5. Integram o Ciclo os eventos indicados no Plano de Demanda (subitem 9.5), distinguindo-se: (a) as apresentações realizadas exclusivamente no período carnavalesco, assim definido em decreto do Poder Executivo (art. 2º da Lei nº 5.306/2001); e (b) as apresentações nos demais eventos do ciclo anual.

2. DO CRONOGRAMA

Etapa

Data

Publicação original

01/10/2026

Inscrições

02/10/2026 a 23/10/2026

Republicação

06/11/2026

Análise das propostas e diligências

28/10/2026 a 18/11/2026

Resultado preliminar (credenciados e consagrados)

19/11/2026

Recurso do resultado preliminar

20/11/2026 a 24/11/2026

Julgamento dos recursos

25/11/2026 a 11/12/2026

Resultado – habilitados definitivo – credenciados e consagrados

14/12/2026

 

2.1. As datas do cronograma poderão ser alteradas por ato motivado, publicado nos mesmos meios desta Convocatória.

3. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E DAS COMPETÊNCIAS

3.1. A análise das inscrições, o credenciamento, o registro de interesse do Capítulo 10 e a condução dos sorteios caberão à Comissão de Credenciamento, designada por Portaria do titular da SEPACTUR nº [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO], composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo ao menos 1 (um) da Secretaria Executiva de Cultura e 1 (um) do Núcleo de Licitações e Contratos.

3.2. Compete à Comissão: (a) verificar a regularidade documental das inscrições; (b) emitir parecer fundamentado sobre o atendimento dos requisitos artísticos mínimos do item 6 e, no caso do Capítulo 10, dos requisitos de consagração, exclusividade e preço; (c) enquadrar cada atração na categoria do Anexo IV; (d) conduzir as sessões públicas de sorteio e lavrar as atas; (e) manter atualizada a ordem do rodízio; (f) promover diligências.

3.3. Compete à Secretaria Executiva de Cultura elaborar o Plano de Demanda (subitem 9.5), submetido à aprovação do titular da SEPACTUR antes de cada sorteio, ouvida a Comissão Permanente do Carnaval quanto aos eventos do período carnavalesco.

3.4. Compete ao titular da SEPACTUR homologar os resultados, julgar recursos, aplicar sanções e decidir os casos omissos.

3.5. Os membros da Comissão não atuarão como gestores ou fiscais das contratações decorrentes desta Convocatória (art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021) e declararão impedimento ou suspeição nos casos legais.

3.6. A participação na Comissão não será remunerada.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS

4.1. Poderão participar pessoas físicas, inclusive o microempreendedor individual, e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que atuem na área artística e cultural, na condição de artista individual, grupo artístico ou agremiação, e que atendam às condições desta Convocatória.

4.2. O grupo sem personalidade jurídica será representado por um de seus integrantes, indicado na Declaração de Grupo (Anexo II).

4.3. Não poderão participar, direta ou indiretamente: I – agentes públicos lotados na SEPACTUR ou que atuem neste procedimento, na gestão ou na fiscalização dos contratos dele decorrentes (art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021); II – membros, titulares e suplentes, da Comissão de Credenciamento, da Comissão Permanente do Carnaval e do Núcleo Coordenador do Carnaval; III – quem mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da SEPACTUR ou com agente público referido no inciso I, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021).

4.4. Não poderão participar os impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, e os que estejam cumprindo sanção de impedimento ou declaração de inidoneidade.

4.5. Não poderão ser contratados os que não comprovem regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal de Olinda, admitida certidão positiva com efeitos de negativa.

4.6. O credenciamento não gera direito a número determinado de apresentações e assegura ao credenciado participar, em igualdade de condições, da distribuição da demanda prevista no Capítulo 9.

5. DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRAMENTO PERMANENTE

5.1. As inscrições realizadas na primeira etapa permanecem válidas e serão analisadas segundo as regras desta republicação, assegurado ao inscrito o direito de complementar ou substituir documentos e de optar entre os procedimentos do subitem 1.2 no prazo do cronograma.

5.2. As inscrições serão feitas pelo formulário eletrônico disponível em https://olinda.pe.gov.br/pagina/cultura, admitido qualquer endereço de correio eletrônico. Alternativamente, o interessado poderá inscrever-se presencialmente na SEPACTUR, [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO: endereço e horário], com atendimento assistido.

5.3. Na inscrição serão exigidos apenas: (a) formulário preenchido; (b) documento de identificação do proponente ou do representante; (c) Declaração de Grupo (Anexo II), quando for o caso; (d) material que comprove os requisitos do item 6; (e) indicação da categoria pretendida; (f) para o Capítulo 10, os documentos dos subitens 10.2 a 10.4. Os documentos dos Anexos III, V, VI, VII, VIII e IX serão exigidos na convocação para contratação.

5.4. Após o resultado definitivo da primeira rodada, o cadastramento permanecerá aberto a novos interessados até a data do cronograma. As novas inscrições serão analisadas em até 15 (quinze) dias úteis e o credenciado ingressará no rodízio na forma do subitem 9.7.

5.5. Cada atração exige inscrição própria. O proponente responsável por mais de uma atração poderá inscrever cada uma delas.

5.6. Comprovada a indisponibilidade do formulário eletrônico por período superior a [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] horas nos 3 (três) últimos dias de um prazo, este será prorrogado por igual período, mediante aviso publicado nos meios do item 7.

5.7. A Comissão poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente, salvo para comprovar condição preexistente (art. 64 da Lei nº 14.133/2021).

6. DOS REQUISITOS ARTÍSTICOS MÍNIMOS PARA O CREDENCIAMENTO

6.1. Será credenciada a atração que comprovar, por meio de material audiovisual, registro de apresentação, matéria jornalística, programação de evento, declaração de entidade cultural ou documento equivalente:

I – atividade na categoria pretendida em ao menos [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] apresentação(ões) públicas nos [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] anos anteriores à inscrição;

II – formação mínima e duração de apresentação compatíveis com a definição da categoria no Anexo IV;

III – adequação do conteúdo ao objeto da Convocatória e às vedações do subitem 16.2.

6.2. A análise do item 6.1 resultará em parecer de apto ou inapto, com indicação objetiva do requisito não atendido. Não haverá atribuição de notas ou classificação entre credenciados.

6.3. O enquadramento na categoria observará as definições do Anexo IV. Havendo dúvida, a Comissão enquadrará a atração na categoria cuja definição melhor corresponda à formação e à duração comprovadas, motivadamente.

7. DO RESULTADO E DA PUBLICIDADE

7.1. Os resultados preliminar e definitivo serão publicados, por categoria e em ordem alfabética, em listas separadas de CREDENCIADOS (art. 74, IV) e de REGISTRO DE INTERESSE PARA CONTRATAÇÃO DE CONSAGRADOS (art. 74, II), no sítio oficial da Prefeitura, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

7.2. Serão também publicados, no sítio oficial: o Plano de Demanda de cada rodada, as atas de sorteio, a ordem atualizada do rodízio e a relação das apresentações contratadas, com data, local e valor.

8. DOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO

8.1. Convocado para apresentação, o credenciado apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da convocação: (a) Requerimento e Declaração de Adesão (Anexo XI), na primeira convocação; (b) documentos do Anexo VI (pessoa jurídica) ou do Anexo VII (pessoa física); (c) Declaração do Anexo III; (d) Declaração do Anexo V, se optante pelo Simples Nacional; (e) Proposta conforme o Anexo IX, cujo valor total será o do Anexo IV; (f) Termo do Anexo VIII e autorização judicial, se houver participação de criança ou adolescente.

8.2. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples ou em meio digital, dispensada autenticação (Lei nº 13.726/2018), facultada à Comissão a conferência com o original.

8.3. A convocação será feita pelo e-mail ou telefone informados na inscrição, com confirmação de recebimento. O credenciado que não responder no prazo do subitem 8.1 será considerado recusante, na forma do subitem 9.10.

8.4. Para a liquidação da despesa, o contratado apresentará, em até [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] dias úteis após a apresentação, pelo endereço eletrônico institucional [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]: (a) nota fiscal ou recibo, conforme o regime tributário; (b) no mínimo 5 (cinco) fotografias que mostrem a testeira do palco ou a identificação do local; (c) vídeo único de 3 (três) a 5 (cinco) minutos, com acesso por link, identificando artista, data e local, ou de 30 (trinta) minutos quando a apresentação for custeada com recursos da EMPETUR ou da FUNDARPE; (d) Relatório de Execução (Anexo X); (e) certidões de regularidade fiscal e trabalhista válidas.

8.5. Os documentos do subitem 8.4 não substituem o atesto do fiscal (subitem 12.5).

9. DO CREDENCIAMENTO (ARTS. 74, IV, 78, I, E 79 DA LEI Nº 14.133/2021)

9.1. O credenciamento adota a hipótese de contratação paralela e não excludente (art. 79, I), em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

9.2. São condições padronizadas de contratação: (a) valor fixo por apresentação, conforme o Anexo IV, correspondente ao custo artístico total (cachê, integrantes, produção, deslocamento, tributos e encargos); (b) formação mínima e duração mínima da apresentação definidas para cada categoria no Anexo IV; (c) comprovação da execução na forma do subitem 8.4; (d) pagamento na forma do item 13; (e) cláusulas da minuta do Anexo XII.

9.3. Os valores do Anexo IV são definidos previamente pela Administração com base na Nota Técnica de Preços nº [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO], que integra o processo, e não admitem proposta ou negociação diversa, para mais ou para menos (art. 79, parágrafo único, III).

9.4. O credenciamento vigorará até 31/12/2027. O credenciado poderá solicitar o descredenciamento (denúncia) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, preservadas as apresentações já confirmadas (art. 79, parágrafo único, VI).

9.5. Plano de Demanda. Antes de cada rodada, a SEPACTUR publicará o Plano de Demanda, que indicará, para cada evento ou polo: data, local, categorias e número de apresentações por categoria, com a respectiva motivação. O Plano observará o Projeto do Carnaval (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.306/2001), quando se tratar do período carnavalesco, e a disponibilidade orçamentária. A curadoria artística limita-se à definição do Plano e não alcança a escolha de credenciados.

9.6. Sorteio e rodízio. Quando o número de credenciados de uma categoria exceder o número de apresentações previstas, a distribuição observará: I – sorteio público, por categoria, em sessão aberta, previamente divulgada com 2 (dois) dias úteis de antecedência, com transmissão ou gravação e registro em ata; II – a ordem resultante do sorteio formará a fila do rodízio da categoria; III – nenhum credenciado será novamente convocado antes que todos os da mesma categoria tenham sido convocados no ciclo de rodízio em curso; IV – a alocação de cada convocado a data e polo seguirá a ordem da fila e a ordem cronológica das apresentações do Plano de Demanda, salvo incompatibilidade técnica objetiva registrada em ata; V – cada atração ocupa uma única posição na fila, ainda que o proponente seja responsável por mais de uma atração.

9.7. Novos credenciados. O credenciado no cadastramento permanente ingressará no fim da fila do ciclo de rodízio em curso. Havendo mais de um novo credenciado na mesma categoria, a ordem entre eles será definida por sorteio na sessão seguinte.

9.8. Publicidade. A ordem do rodízio, as convocações, recusas e substituições serão registradas e publicadas no sítio oficial, na forma do subitem 7.2.

9.9. Substituição. Havendo recusa, impedimento ou desistência do convocado, ou alteração de data ou local que ele não aceite, será convocado o credenciado seguinte da mesma categoria na ordem do rodízio.

9.10. Recusa. O credenciado que recusar a convocação, ou não responder no prazo, sem justificativa aceita pela Comissão, será deslocado para o fim da fila. A segunda recusa injustificada no mesmo ciclo de rodízio implicará o descredenciamento, assegurados contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo das sanções do item 14. Considera-se justificada a recusa motivada por caso fortuito, força maior, saúde ou compromisso previamente assumido e comprovado.

9.11. Orquestras de Frevo Itinerantes. Consideram-se Orquestras de Frevo Itinerantes os grupos com no mínimo 12 (doze) músicos que se apresentem em deslocamento pelo território municipal, por 2 (duas) horas ininterruptas. Constituem categoria própria do Anexo IV, com valor fixo, fila de rodízio e sorteio próprios. O Plano de Demanda poderá prever mais de uma apresentação por credenciado por rodada, desde que a todos os credenciados da categoria seja oferecido o mesmo número de apresentações, observada a ordem do rodízio.

9.12. Descredenciamento. A Administração descredenciará, assegurados contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o credenciado que deixar de atender às condições de habilitação ou descumprir obrigações desta Convocatória, sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.13. É vedado ao credenciado ceder ou subcontratar o objeto do credenciamento sem autorização expressa da Administração (art. 79, parágrafo único, V).

10. DO REGISTRO DE INTERESSE PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CONSAGRADO (ART. 74, II)

10.1. O proponente que pretender a contratação com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 deverá comprovar, de forma autônoma e cumulativa, os requisitos dos subitens 10.2 (consagração), 10.3 (exclusividade, quando contratado por empresário) e 10.4 (preço).

10.2. Consagração. A consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública será demonstrada por dossiê com prova externa e independente, tal como: (a) matérias jornalísticas e críticas publicadas por veículos de imprensa; (b) prêmios e títulos, inclusive em concursos carnavalescos; (c) registro como Patrimônio Vivo ou em cadastros culturais oficiais; (d) contratos ou programações oficiais de outros entes públicos ou de festivais reconhecidos; (e) métricas de alcance em plataformas digitais, como elemento complementar. O material produzido pelo próprio artista ou por seu empresário (release, portfólio) não constitui prova suficiente quando isolado. A Comissão emitirá parecer que relacione cada documento ao requisito, vedada motivação genérica.

10.3. Empresário exclusivo. Quando a contratação se der por meio de empresário, este comprovará a exclusividade permanente e contínua de representação do profissional, no País ou em Estado específico, por contrato, declaração, carta ou outro documento, vedada a representação restrita a evento ou local específico (art. 74, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; art. 4º, VIII, da Resolução TC nº 319/2026). A exclusividade não se confunde com mandato ou procuração para ato determinado. O modelo do Anexo I é facultativo.

10.4. Preço. O proponente comprovará que o preço está em conformidade com os praticados em contratações semelhantes, por meio de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação, ou por outro meio idôneo, como contratos, notas de empenho e extratos publicados no PNCP ou em portais de transparência (art. 23, § 4º). Observar-se-á: (a) preferência por, no mínimo, 3 (três) comprovações, admitido número menor mediante justificativa; (b) semelhança de formação, duração e período festivo; (c) correspondência do preço ao custo artístico total (art. 2º, I, da Resolução TC nº 319/2026); (d) comparação com a média histórica de preços do próprio artista em período festivo equivalente, atualizada por índice oficial, e com os dados do Painel de Festividades do TCE-PE (art. 4º, §§ 2º e 3º, da Resolução TC nº 319/2026). Valores destoantes serão objeto de diligência.

10.5. A Administração poderá negociar a redução do preço justificado, vedada sua majoração. O proponente que não aceitar a redução proposta será considerado desistente da contratação pelo art. 74, II.

10.6. O proponente que não atender a qualquer dos requisitos dos subitens 10.2 a 10.4, ou que desistir na forma do subitem 10.5, e cuja atração se enquadre em categoria do Anexo IV, será credenciado nessa categoria, se atender ao item 6, salvo manifestação em contrário no prazo de recurso.

10.7. O registro de interesse não gera direito à contratação. Cada contratação pelo art. 74, II, será instruída em processo próprio, com os documentos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive a razão da escolha do contratado (inciso VI), a justificativa de preço (inciso VII) e o parecer jurídico ou o documento que o substitua nos termos do ato do Procurador-Geral do Município (art. 53, § 5º).

11. DO ORÇAMENTO E DA COMPOSIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO

11.1. As despesas correrão à conta da dotação [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO: unidade orçamentária, programa de trabalho, elemento e subelemento "Festividades e Homenagens" e fontes], consignada na Lei Orçamentária Anual de 2027, com indicação da fonte em cada nota de empenho (art. 7º da Resolução TC nº 319/2026). Havendo custeio por emenda parlamentar, a nota de empenho indicará seu código de identificação (art. 7º, parágrafo único).

11.2. A SEPACTUR e a unidade de contabilidade acompanharão o custo artístico total acumulado em 12 (doze) meses, para os fins do art. 3º da Resolução TC nº 319/2026.

11.3. A Programação observará a meta de que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do número total de apresentações seja realizado por artistas e grupos com atuação comprovada no Estado de Pernambuco, conforme a diretriz de valorização da cultura local motivada no Projeto do Carnaval e no Plano de Demanda. A meta orienta a composição da demanda e não constitui requisito de participação no credenciamento.

11.4. As contratações pelo art. 74, II, não excederão 20% (vinte por cento) do número total de apresentações da Programação, e poderão recair sobre proponentes do registro de interesse do Capítulo 10 ou sobre artistas convidados, observados, em qualquer caso, os subitens 10.2 a 10.4 e 10.7. A documentação do convidado será apresentada até 10 (dez) dias antes da apresentação.

11.5. Não poderá ser contratado como convidado o proponente inabilitado nesta Convocatória por falsidade documental ou por inaptidão declarada no item 6, enquanto subsistir o motivo.

12. DA CONTRATAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. O credenciado será contratado mediante Termo de Credenciamento e Contratação, conforme a minuta do Anexo XII, firmado na primeira convocação e vigente até 31/12/2027. Cada contratação pelo art. 74, II, terá instrumento contratual próprio, com as cláusulas do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

12.2. Cada apresentação será precedida de Ordem de Apresentação, vinculada ao Termo, com indicação de evento, data, horário, local, duração, formação e valor.

12.3. Cada apresentação será objeto de nota de empenho própria, cujo histórico conterá data, hora, local, evento, duração, atração, processo e contrato, conforme o art. 6º e o Anexo I da Resolução TC nº 319/2026.

12.4. O ato que autorizar a contratação direta e o extrato do contrato serão divulgados no sítio oficial e no PNCP, este no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura, como condição de eficácia (arts. 72, parágrafo único, e 94, II, da Lei nº 14.133/2021).

12.5. A execução será acompanhada por gestor e fiscais designados por Portaria (arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021). O fiscal atestará a realização da apresentação com base em verificação no local ou em relatório do responsável pelo polo, conferidos com os documentos do subitem 8.4, no prazo de até 10 (dez) dias da entrega destes.

12.6. O contratado manterá, durante toda a vigência, as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Convocatória (art. 92, XVI).

13. DO PAGAMENTO

13.1. Apresentações no período carnavalesco. Para as apresentações de orquestras, conjuntos de frevo, bandas, agremiações, músicos e demais profissionais da música realizadas exclusivamente no período carnavalesco, o pagamento será efetuado: (a) em até 30 (trinta) dias contados do final do ciclo carnavalesco, quando custeado com recursos já depositados das fontes 1.501, 1.700 ou 1.701; (b) em até 60 (sessenta) dias contados do final do ciclo carnavalesco, quando custeado com recursos da fonte 1.500 (art. 18-A, §§ 1º a 6º, da Lei nº 5.306/2001).

13.2. Aplica-se cumulativamente ao subitem 13.1 o prazo do art. 10-A da Lei nº 5.306/2001, incluído pela Lei nº 6.422/2026, [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO: transcrever prazo, destinatários e termo inicial após conferência do texto oficial], prevalecendo, em cada caso, o prazo que vencer primeiro.

13.3. Demais eventos do ciclo anual. Para as apresentações não abrangidas pelo subitem 13.1, o pagamento será efetuado em até [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] dias contados da liquidação, observado o art. 10-A da Lei nº 5.306/2001 naquilo em que for aplicável.

13.4. Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade, por fonte de recursos e categoria contratual (art. 141 da Lei nº 14.133/2021), considerada, para as apresentações do subitem 13.1, a data final do ciclo carnavalesco (art. 18-A, § 1º). A insuficiência das fontes 1.501, 1.700 e 1.701 não suspende os prazos, devendo o pagamento ser feito com recursos ordinários do Tesouro (art. 18-A, § 6º).

13.5. A liquidação depende da entrega dos documentos do subitem 8.4 e do atesto do fiscal. Enquanto não entregues os documentos indispensáveis à liquidação, não correm os prazos de pagamento, sem que isso constitua retenção ou penalidade.

13.6. O atraso imputável ao Município sujeitará o valor devido aos encargos moratórios previstos no art. [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] da Lei nº 5.306/2001 ou, na sua falta, à atualização monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

13.7. A irregularidade fiscal ou trabalhista superveniente não autoriza a retenção do pagamento de apresentação já executada e liquidada. O contratado será notificado para regularizar a situação em até [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] dias úteis, sob pena de descredenciamento e de extinção do Termo quanto às apresentações futuras, assegurado o contraditório.

13.8. A agremiação ou o grupo contratado remunerará os músicos e demais integrantes no prazo do art. 10-B, V, da Lei nº 5.306/2001 [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO: confirmar dispositivo e prazo] e apresentará declaração de quitação até a convocação seguinte. O descumprimento constitui inexecução parcial (subitem 14.1, I).

13.9. Não haverá pagamento antecipado, por não se verificarem as condições do art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

13.10. Os tributos devidos serão retidos na fonte quando a legislação assim determinar, compreendidos no valor fixo do Anexo IV.

14. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

14.1. Constituem infrações, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, entre outras: I – inexecução parcial, como atraso injustificado no início, duração inferior à mínima, formação inferior à contratada, propaganda não autorizada ou promoção pessoal de agentes públicos (subitem 16.2); II – inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao evento; III – inexecução total, assim considerada a ausência injustificada à apresentação confirmada; IV – apresentação de declaração ou documentação falsa; V – fraude ou prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013.

14.2. As sanções serão aplicadas consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos causados (art. 156, § 1º), nos seguintes parâmetros, propostos para deliberação da Administração:

Infração

Sanção cabível

Multa sobre o valor da apresentação

14.1, I, sem reincidência

Advertência ou multa

0,5% a 10%

14.1, I, com reincidência, ou 14.1, II

Multa e, se grave, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos

10% a 20%

14.1, III

Multa e impedimento de licitar e contratar por até 3 anos

20% a 30%

14.1, IV e V

Multa e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos

20% a 30%

14.3. A multa será aplicada após defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 157). O impedimento e a declaração de inidoneidade dependerão de processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, com defesa em 15 (quinze) dias úteis (art. 158). A declaração de inidoneidade compete ao titular da SEPACTUR e será precedida de análise jurídica (art. 156, § 6º, I).

14.4. A multa poderá ser descontada de pagamento devido ao contratado e não impede a aplicação cumulativa das demais sanções (art. 156, §§ 7º e 8º).

14.5. As sanções serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, quando cabível (art. 161).

15. DOS RECURSOS

15.1. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do resultado, contra o indeferimento do credenciamento, o enquadramento em categoria, o resultado do Capítulo 10 e o descredenciamento (art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021).

15.2. Os demais interessados serão intimados para apresentar contrarrazões em 3 (três) dias úteis, assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa (art. 165, §§ 4º e 5º).

15.3. O recurso será dirigido à Comissão de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão em 3 (três) dias úteis ou encaminhá-lo, motivadamente, ao titular da SEPACTUR, que decidirá em até 10 (dez) dias úteis (art. 165, § 2º).

15.4. O recurso poderá ser apresentado pelo endereço eletrônico institucional [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] ou por protocolo presencial na SEPACTUR.

15.5. Contra a aplicação de advertência, multa e impedimento caberá recurso em 15 (quinze) dias úteis (art. 166) e, contra a declaração de inidoneidade, pedido de reconsideração em 15 (quinze) dias úteis (art. 167).

15.6. A decisão do recurso encerra a instância administrativa quanto ao ato impugnado.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. a Convocatória e seus anexos permanecerão disponíveis no sítio oficial e no PNCP durante toda a vigência do credenciamento (art. 79, parágrafo único, I).

16.2. Durante as apresentações é vedada: (a) a veiculação de propaganda comercial ou institucional não autorizada, ressalvados os patrocinadores oficiais; (b) manifestação de caráter partidário; (c) qualquer menção, saudação, elogio ou ato que caracterize promoção pessoal de autoridades, gestores ou servidores públicos (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 5º, § 2º, da Resolução TC nº 319/2026); (d) apologia ou incitação a crime, inclusive violência contra a mulher, contra crianças e adolescentes ou contra animais; (e) manifestação discriminatória de qualquer natureza. O descumprimento sujeita o contratado ao item 14.

16.3. O contratado autoriza o Município, a título gratuito, pelo prazo de [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] anos e sem finalidade comercial, a captar, fixar, transmitir e divulgar a imagem, a voz e a apresentação realizada no Ciclo, para fins institucionais, de registro, transparência e promoção do Ciclo, e declara ter obtido a mesma autorização de todos os integrantes (Lei nº 9.610/1998, arts. 49 e 90; Código Civil, art. 20). Usos diversos dependerão de autorização específica.

16.4. Compete ao Município, como promotor dos eventos, o recolhimento dos direitos autorais de execução pública ao ECAD, quando devidos (art. 68 da Lei nº 9.610/1998). O contratado entregará a relação das obras executadas, com títulos e autores, junto com o Relatório de Execução. Nas apresentações do período carnavalesco, o repertório priorizará o frevo pernambucano (art. 19 da Lei nº 5.306/2001).

16.5. Constituem obrigações do contratado: (a) executar a apresentação conforme a Ordem de Apresentação e a melhor técnica; (b) arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; (c) remunerar integrantes conforme o subitem 13.8; (d) observar o subitem 16.2.

16.6. Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para a execução desta Convocatória, dos contratos dele decorrentes, da prestação de contas e do controle externo, com base no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas (arts. 7º, II e III, e 23 da Lei nº 13.709/2018). Os dados de crianças e adolescentes serão tratados em seu melhor interesse (art. 14). Na publicação de resultados serão divulgados apenas nome artístico, categoria e situação.

16.7. A data e o local da apresentação somente poderão ser alterados por caso fortuito, força maior ou decisão fundamentada da SEPACTUR. O contratado que não aceitar a alteração não será penalizado e manterá sua posição no rodízio.

16.8. Os casos omissos serão decididos pelo titular da SEPACTUR, ouvida a Comissão de Credenciamento e, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

16.9. A inscrição implica concordância com as condições desta Convocatória.

16.10. Fica eleito o foro da Comarca de Olinda/PE (art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

17. DOS ANEXOS

Anexo I – Modelo facultativo de instrumento de exclusividade (Capítulo 10). Anexo II – Declaração de Grupo. Anexo III – Declaração conjunta (trabalho de menor e vínculos impeditivos). Anexo IV – Categorias, definições e valores fixos. Anexo V – Declaração de alíquota do ISSQN. Anexo VI – Documentos de contratação: pessoa jurídica. Anexo VII – Documentos de contratação: pessoa física. Anexo VIII – Termo de responsabilidade para participação de criança ou adolescente. Anexo IX – Modelo de proposta. Anexo X – Relatório de Execução. Anexo XI – Requerimento e Declaração de Adesão. Anexo XII – Minuta de Termo de Credenciamento e Contratação.

Olinda, [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO].

[Nome] – Secretária de Patrimônio, Cultura e Turismo [ou autoridade delegada, com indicação do ato de delegação]

Anexos alterados

ANEXO I – MODELO FACULTATIVO DE INSTRUMENTO DE EXCLUSIVIDADE (exigível apenas no Capítulo 10, quando a contratação se der por empresário)

Alterar as cláusulas segunda a quarta do modelo atual para:

CLÁUSULA SEGUNDA – O REPRESENTANTE é o empresário exclusivo do REPRESENTADO, de forma permanente e contínua, em todo o território [nacional / do Estado de ____], para negociar e firmar contratos de apresentações artísticas, vedada a exclusividade restrita a evento ou local específico (art. 74, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).

CLÁUSULA TERCEIRA – O REPRESENTADO declara que o REPRESENTANTE é seu único empresário na abrangência da cláusula segunda.

CLÁUSULA QUARTA – O presente instrumento vigora por prazo [indeterminado / de [número] meses], contado de [data de início], e estava vigente na data da contratação pelo Município.

Nota: a lei admite "contrato, declaração, carta ou outro documento". O modelo não é obrigatório; o requisito é a exclusividade permanente e contínua, "no País ou em Estado específico". A referência a abrangência "Regional" deve ser suprimida.

ANEXO III – DECLARAÇÃO CONJUNTA

[Nome/razão social], inscrito no CPF/CNPJ nº ____, por seu representante, DECLARA: a) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos ( ) (art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal), ressalvada a participação artística autorizada na forma do art. 149 do ECA e do Anexo VIII; b) que nem o proponente, nem seus sócios ou dirigentes, nem os integrantes da atração se enquadram nas vedações do subitem 4.3 da Convocatória, em especial que não são cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da SEPACTUR ou de agente público que atue neste procedimento, na gestão ou na fiscalização dos contratos; c) que comunicará à SEPACTUR qualquer fato superveniente que altere estas declarações.

ANEXO IV – CATEGORIAS, DEFINIÇÕES E VALORES FIXOS DE CREDENCIAMENTO (ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 14.133/2021)

Texto de abertura: "Os valores abaixo são fixos por apresentação, correspondem ao custo artístico total (cachê, integrantes, produção, deslocamento, tributos e encargos) e não admitem negociação (subitem 9.3). Decorrem da Nota Técnica de Preços nº [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO], data-base [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]."

Estrutura da tabela (uma linha por categoria):

Categoria

Definição e formação mínima

Duração mínima

Valor fixo (R$)

Afoxé

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

3.850,00 ou valor revisto na Nota Técnica

Orquestra de Frevo (mínimo 12 componentes)

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

3.300,00 ou valor revisto

Orquestra de Frevo Itinerante (mínimo 12 músicos, subitem 9.11)

Em deslocamento pelo território municipal

2h00 ininterruptas

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

(demais 48 categorias da tabela atual)

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

[PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO]

valores atuais ou revistos

Ajustes necessários na lista atual: distinguir "Artista Solo" (R$ 1.485,00) de "Cantor (solo)" (R$ 4.400,00) por formação ou duração, ou fundi-los; distinguir os dois "Recital Poético" (individual e coletivo, mínimo 4 componentes); definir porte mínimo de "Banda (estilo musical)"; suprimir a remissão ao "subitem 8.4" e o tachado "8.5".

Substituir a "Justificativa do reajuste" por: "A memória de cálculo dos valores, com as fontes de pesquisa por categoria e o índice de atualização adotado, consta da Nota Técnica de Preços nº [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO], disponível no sítio oficial."

ANEXO VI – DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO: PESSOA JURÍDICA (exigidos na convocação, subitem 8.1)

  1. Ato constitutivo vigente (contrato social, estatuto e ata de eleição, ou certificado do MEI). 2. Documento de identidade e CPF do representante legal. 3. Comprovante de conta bancária da pessoa jurídica. 4. Comprovante de endereço emitido nos 3 meses anteriores, ou declaração de residência. 5. Prova de regularidade com as Fazendas Federal (certidão conjunta), Estadual e Municipal do domicílio, e com a Fazenda Municipal de Olinda ou declaração de inexistência de inscrição. 6. Certificado de Regularidade do FGTS. 7. CNDT. 8. Certidão Consolidada do TCU (abrange CEIS, CNEP e CNIA). 9. Anexo III. 10. Anexo V, se optante pelo Simples Nacional. 11. Proposta (Anexo IX). 12. Anexo XI, na primeira convocação. 13. Anexo VIII e autorização judicial, se houver participação de criança ou adolescente. Para o Capítulo 10, acrescem-se os documentos dos subitens 10.2 a 10.4. Admitem-se cópias simples (subitem 8.2).

ANEXO VII – DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO: PESSOA FÍSICA (exigidos na convocação, subitem 8.1)

  1. Documento de identidade, CPF e NIS/PIS. 2. Comprovante de situação cadastral do CPF. 3. Comprovante de conta bancária do proponente. 4. Comprovante de endereço emitido nos 3 meses anteriores, ou declaração de residência. 5. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio, e com a Fazenda Municipal de Olinda ou declaração de inexistência de inscrição. 6. CNDT. 7. Certidão Consolidada do TCU. 8. Declaração de Grupo (Anexo II), quando aplicável, com cópia de identidade e CPF dos integrantes. 9. Anexo III. 10. Proposta (Anexo IX). 11. Anexo XI, na primeira convocação. 12. Anexo VIII e autorização judicial, se houver participação de criança ou adolescente. Para o Capítulo 10, acrescem-se os documentos dos subitens 10.2 a 10.4.

ANEXO VIII – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Eu, [nome completo], RG nº [número], CPF nº [número], na qualidade de responsável legal por [nome completo do(a) menor], nascido(a) em [data de nascimento], AUTORIZO sua participação na atração [nome da atração], integrante da programação do Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, e DECLARO que:

a) acompanharei o(a) menor durante as apresentações e deslocamentos ou designarei acompanhante maior de idade e legalmente capaz para essa finalidade;

b) a participação observará disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e demais normas aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes, ficando condicionada à apresentação de declaração formal de autorização dos pais ou responsáveis legais, com assinaturas devidamente reconhecidas em cartório;

c) a atividade não prejudicará a frequência escolar do(a) menor nem o submeterá a condições incompatíveis com sua idade ou vedadas pela legislação vigente;

d) autorizo o tratamento dos dados pessoais do(a) menor exclusivamente para as finalidades relacionadas à participação no evento e ao cumprimento das disposições da Convocatória.

Documentos a serem anexados: documento de identificação do responsável legal, documento de identificação do(a) menor e declaração formal de autorização dos pais ou responsáveis legais, com reconhecimento de firma em cartório.

 

ANEXO IX – MODELO DE PROPOSTA

Manter o modelo atual e substituir as observações por: "1. A proposta detalhará os profissionais e custos envolvidos. 2. O valor total corresponde ao custo artístico total (art. 2º, I, da Resolução TC nº 319/2026). 3. Para os credenciados, o valor total é obrigatoriamente o valor fixo da categoria no Anexo IV, e o detalhamento dos itens 01 a 07 é informativo. 4. O valor total compreende os tributos, que serão retidos na fonte quando a legislação o exigir. 5. Indicar a formação (número e nome dos integrantes) e a duração da apresentação."

ANEXO X – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

Renomear de "Relatório de Atividades" para "Relatório de Execução". Manter os campos atuais e acrescentar: "5. Formação efetivamente apresentada (nomes dos integrantes). 6. Horário de início e de término. 7. Relação das obras executadas, com título e autor (subitem 16.4)." Substituir a exigência de "mínimo de 10 linhas" por "relato objetivo".

ANEXO XI – REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

Alterar a alínea "b" para "...observará o Plano de Demanda, o sorteio público e o rodízio (subitens 9.5 a 9.7)" e a alínea "d" para "inscreveu-se em [data], sob o protocolo nº [número]". Acrescentar: "e) autoriza o uso de imagem nos termos do subitem 16.3 e o tratamento de dados nos termos do subitem 16.6."

 

ANEXO XII – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO Nº ___/2027

Termo que celebram o MUNICÍPIO DE OLINDA, por intermédio da SEPACTUR, e ____ (CREDENCIADO), com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO] e na Convocatória de Credenciamento nº 001/2026, Processo nº [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO].

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: apresentações artísticas da atração ____, categoria ____ do Anexo IV, formação mínima ____ e duração mínima ____, no Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, conforme Ordens de Apresentação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO: este Termo vincula-se aa Convocatória e seus anexos e à proposta do credenciado, regendo-se pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Municipal nº 5.306/2001.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME E DAS ORDENS DE APRESENTAÇÃO: cada apresentação será precedida de Ordem de Apresentação com evento, data, horário, local, duração, formação e valor, e de nota de empenho própria com os campos do art. 6º da Resolução TC nº 319/2026. A emissão observará a ordem do rodízio.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REAJUSTE: R$ ____ por apresentação, valor fixo do Anexo IV, que compreende o custo artístico total. Decorridos 12 (doze) meses da data-base da Nota Técnica de Preços, o valor das apresentações seguintes será reajustado pelo IPCA/IBGE (arts. 25, § 7º, e 92, V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO: [PREENCHIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO].

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO: a execução será comprovada na forma do subitem 8.4 da Convocatória e atestada pelo fiscal (subitem 12.5).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO: nos prazos dos subitens 13.1 a 13.4 da Convocatória, conforme a natureza do evento e a fonte de recursos, observada a ordem cronológica, com os encargos do subitem 13.6 em caso de atraso. Vedada a antecipação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: as do subitem 16.5 da Convocatória; manter as condições de habilitação (art. 92, XVI); não ceder nem subcontratar sem autorização; cumprir a Ordem de Apresentação.

CLÁUSULA NONA – DA VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: é vedado ao credenciado realizar qualquer menção, saudação, elogio ou ato que caracterize promoção pessoal de autoridades, gestores ou servidores públicos durante a apresentação, sob pena das sanções da Cláusula Décima Segunda (art. 5º, § 2º, da Resolução TC nº 319/2026).

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: emitir as Ordens de Apresentação; disponibilizar estrutura de palco, som e luz, salvo nas categorias itinerantes; recolher os direitos autorais ao ECAD; efetuar os pagamentos nos prazos; designar gestor e fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: gestor ____ e fiscal ____, designados pela Portaria nº ____ (art. 117).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES E DO DESCREDENCIAMENTO: item 14 e subitens 9.10 e 9.12 da Convocatória; arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO: o Termo extingue-se pelo fim da vigência, pela denúncia (art. 79, parágrafo único, VI), pelo descredenciamento ou nas hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA IMAGEM, DOS DIREITOS AUTORAIS E DOS DADOS PESSOAIS: subitens 16.3, 16.4 e 16.6 da Convocatória.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA: da assinatura até 31/12/2027.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE: extrato no PNCP em até 10 (dez) dias úteis da assinatura, como condição de eficácia (art. 94, II).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO: Comarca de Olinda/PE.

Olinda, ___ de ____ de 2027. SEPACTUR / CREDENCIADO / Testemunhas.

MARÍLIA BANHOLZER

Secretária Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo


Publicado por:
Allan Raphael Rodrigues Negreiros
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