ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei Estabelece a remuneração para os Servidores Públicos (Agente de Fiscalização Tributária) da Administração direta do Município de Tamandaré.
Art. 2° A Remuneração do Cargo de Agente de Fiscalização Tributária criada pela Lei n° 440/2013 ficará reajustada a partir do dia 1° de junho de 2023, sendo equivalente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês.
§ 1 – Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração do cargo de Agente de Fiscalização Tributária, a remuneração pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, sem qualquer espécie de gratificação, correspondente ao valor da referência fixado em lei.
§ 2 – Caberá a coordenadoria de Recursos Humanos da Secretária de Administração, proceder com a atualização dos referidos vencimentos para o valor supramencionado.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usadas as dotações consignadas no orçamento em vigor e suplementadas, se necessário, ou ainda serão criados créditos especiais através de Decreto do Poder Executivo, na forma preconizada na Lei 4.320/64 e suas alterações e o contido na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Tamandaré - PE, 15 de junho de 2023.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:FD37FFEB