ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
OBJETO: Destinação de parcela de área situada no Sítio Bezerro, Zona Rural do Município de Serrita/PE, para implantação de equipamento esportivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal competente quanto à necessidade de implantação de equipamento esportivo na comunidade do Sítio Bezerro;
CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo, com a devida análise técnica da área e a regular atuação da Comissão designada pela Portaria nº 316/2026;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a parcela de área objeto do presente feito;
CONSIDERANDO a manifestação expressa dos possuidores, Srs. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO e MARIA LEDA DE JESUS CARVALHO, que anuíram com a destinação da área e renunciaram ao recebimento de qualquer indenização;
CONSIDERANDO a formalização do Termo de Doação de Posse e Direitos Possessórios, com cláusula de reversão, assegurando a destinação da área ao interesse público;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável ao prosseguimento do feito;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o Processo Administrativo de desapropriação, que trata da destinação de parcela de área localizada no Sítio Bezerro, Zona Rural do Município de Serrita/PE, com área de 962,00 m² (novecentos e sessenta e dois metros quadrados), destinada à implantação de equipamento esportivo.
Art. 2º DECLARAR que a incorporação da área ao uso público dar-se-á de forma amigável, mediante doação da posse e dos direitos possessórios, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 3º RATIFICAR a destinação específica da área, conforme previsto nos instrumentos firmados, bem como a cláusula de reversão em caso de desvio de finalidade.
Art. 4º DETERMINAR o encaminhamento dos autos para as providências administrativas subsequentes, inclusive quanto à formalização final e, se cabível, ao registro junto ao Cartório competente.
Publique-se. Cumpra-se.
Serrita/PE, 25 de maio de 2026.
SEBASTIÃO ALEUDO BENEDITO SANTOS
Prefeito do Município de Serrita/PE
Ciente os Proprietários:
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JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
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MARIA LEDA DE JESUS CARVALHO
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:FD4E2524