ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL N° 120/2026
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, o imóvel Sítio Inveja – Fazenda Gameleira, e designa equipe para avaliação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA – PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei Federal número 3.365, de 21 de junho de 1941;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, o imóvel Sítio Inveja – Fazenda Gameleira, localizado na zona rural do Município de Santa Filomena/PE, com área de 11.330 m2, totalizando 1,13 hectares, cuja área georreferenciada, seguida do competente croqui, seguem descritos no Anexo Único, que faz parte integrante deste instrumento como se aqui transcrito fosse;
Art. 2º - A Desapropriação descrita no artigo anterior destina-se à abertura de via pública destinada a permitir acesso à Barragem da Inveja, e desse modo permitir a utilização de água pela coletividade, nos termos do Artigo 5º, do Decreto-lei N.º 3.365/41;
Art. 3º - Fica Declarada a Urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei número 3.365/1941, a qual será requerida em processo judicial.
Art. 4º - Fica constituída a Comissão Especial, composta dos servidores: LEVY PABLO BARROS CARVALHO, CPF: 105.807.234 – 02, JOSIMARA MELO ALVES MACEDO, CPF:705.930.774 – 58, e MIRELY SALES RODRIGUES, CPF: 127.176.534 – 90, para que, sob a presidência do primeiro, promova a avaliação do imóvel referido, devendo concluir seus trabalhos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, com a apresentação do respectivo laudo;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante no orçamento vigente.
Art. 6º - A assessoria Jurídica do Município fica autorizada a adotar as providências administrativas e/ou judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, podendo, inclusive, transigir quanto ao valor da indenização, desde que respeitados os limites da avaliação oficial.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena – PE, em 09 de novembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA - PE
OBS.: O ANEXO ÚNICO CONSTA PUBLICADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA https://santafilomena.pe.gov.br/.
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:FD52024A