ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1.496/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso e a doação com encargos de equipamentos de informática (Notebook Educacional Tipo E2-A Conversível) aos professores efetivos e contratados da Rede Pública Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital e Modernização Pedagógica, mediante a cessão de uso e a posterior doação com encargos de computadores portáteis do tipo Notebook Educacional Tipo E2-A Conversível, integrantes do patrimônio público municipal, aos docentes em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O programa estabelecido por esta Lei visa aos seguintes objetivos:

I - Fomentar a inclusão digital e o uso de tecnologias pedagógicas na rede municipal;

II - Garantir suporte tecnológico para o planejamento de aulas, registro de frequência, notas e elaboração de atividades didáticas;

III - Valorizar os profissionais da educação do Município da Ilha de Itamaracá.

 

Art. 3º Serão beneficiados pelo programa previsto nesta Lei:

I – Professores ocupantes de cargo provimento efetivo do quadro de pessoal docente do Município;

II – Professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com contrato vigente.

§ 1º Para o recebimento do equipamento, o profissional deverá estar no exercício direto de suas funções docentes nas unidades escolares do Município ou em funções pedagógicas de suporte pedagógico ao ensino.

§ 2º A concessão de uso para professores contratados ficará vinculada à vigência do respectivo contrato administrativo de trabalho.

 

Art. 4º Ficam expressamente excluídos do direito ao recebimento do equipamento os professores:

I – Cedidos a outros órgãos ou entes federativos;

II – Permutados que estejam em exercício em outras redes de ensino;

III – Licenciados para tratar de interesses particulares ou afastados de suas funções docentes por razões não correlatas ao exercício da regência de classe em sala de aula, ou função pedagógica.

 

Art. 5º A concessão do equipamento fica condicionada à prévia e obrigatória assinatura, por parte do beneficiário, do Termo de Responsabilidade e Guarda de Bem Público - Anexo I (professores efetivos) e Anexo II (professores contratados) desta Lei, instrumento no qual constarão expressamente as especificações do bem, os deveres de conservação, a vedação de transferência e as sanções em caso de descumprimento.

§ 1º A concessão dos equipamentos observará obrigatoriamente as condições e etapas descritas nos §2º, §3º e §4º.

§ 2º Para os professores efetivos, o equipamento será cedido inicialmente mediante Termo de Guarda e Responsabilidade, tornando-se doação definitiva e incorporada ao patrimônio pessoal do docente após o cumprimento de 2 (dois) anos de efetivo e ininterrupto exercício das funções em sala de aula na rede municipal e em função de suporte pedagógico de ensino, contados a partir da data de entrega do bem.

§ 3º Para os professores contratados, o uso do equipamento dar-se-á estritamente sob o regime de cessão de uso vinculada ao contrato de trabalho, devendo o notebook ser obrigatoriamente devolvido no encerramento ou rescisão do contrato.

§ 4º Os equipamentos devolvidos pelos professores contratados ao término de seus vínculos ficarão vinculados e mantidos no patrimônio da unidade escolar na qual o profissional lecionava, para atendimento das demandas pedagógicas da referida escola.

 

Art. 6º A destinação dos equipamentos observará as seguintes modalidades:

I – Doação: aplicada aos professores efetivos, cumpridos os requisitos previstos nesta lei, mediante regulamentação, no que couber, por decreto municipal, vinculando o bem à permanente utilização no planejamento pedagógico e atividades docentes do Município;

II – Cessão de Uso: aplicada obrigatoriamente aos professores contratados por tempo determinado, mediante Assinatura de Termo de Responsabilidade e Guarda de Bem Público e aplicada inicialmente aos professores efetivos, nos termos dos §§2º, 3º e 4º do artigo 5º desta Lei.

 

Art. 7º Constituem obrigações do beneficiário durante o período de cessão de uso, conforme discriminado no Termo de Responsabilidade e Guarda de Bem Público:

I - Utilizar o equipamento prioritariamente para o planejamento pedagógico, elaboração de aulas, pesquisas e demais atividades correlatas à docência na rede municipal;

II - Zelar pela conservação, guarda, segurança e manutenção preventiva do bem público recebido;

III - Não alienar, ceder, emprestar, alugar ou transferir a posse do bem a terceiros sob qualquer pretexto;

IV - Restituir o equipamento em perfeito estado de conservação e funcionamento à Secretaria Municipal de Educação quando do encerramento ou da rescisão contratual e no caso de ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses antes de atingido o prazo do §2º do artigo 5º desta Lei:

a) Cessão a outro órgão ou entidade;

b) Permuta com outro município ou ente federativo;

c) Exoneração, demissão ou aposentadoria;

d) Licença para tratar de interesses particulares ou qualquer outro afastamento não remunerado.

 

Art. 8º Decorrido o prazo estipulado no §2º do artigo 5º desta Lei e cumprindo-se os encargos previstos nesta Lei, a propriedade do equipamento será transferida definitivamente ao professor efetivo, procedendo-se à baixa patrimonial no acervo do Município, condicionada ao cumprimento dos encargos previstos no Anexo I.

 

Art. 9º Em caso de roubo, furto ou dano irreparável ao equipamento durante o período de cessão, o servidor deverá:

I - Registrar e apresentar o Boletim de Ocorrência policial ou laudo técnico à Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

II - Comprovar a ausência de dolo ou culpa grave na ocorrência, sob pena de ressarcimento do valor atualizado do bem ao erário municipal.

Art. 10º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser autorizada a utilização de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou de transferências vinculadas à educação, observada a legislação federal regente.

 

Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, estabelecendo critérios técnicos, prazos de entrega e o modelo do Termo de Responsabilidade.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, 03 de novembro de 2026.

 

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO

Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE

 

ANEXO I

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E GUARDA DE BEM PÚBLICO

PROFESSORES EFETIVOS

 

Por este instrumento, eu, (NOME DO PROFESSOR(A), portador(a) do CPF nº (000.000.000-00), matrícula nº (00000), cargo/função (Professor Efetivo), lotado(a) na Escola Municipal (Nome da Escola), DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da lei que RECEBI do Município da Ilha de Itamaracá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a título de Cessão de Uso com Promessa de Doação Definitiva, o seguinte bem patrimonial:

Item: Notebook Educacional Tipo E2-A Conversível

Marca/Modelo: Positivo

Número de Série:

Tombo/Patrimônio Nº:

Acessórios Inclusos: (Fonte de Alimentação, Caneta Stylus, Capa/Mochila)

Estado de Conservação no Ato da Entrega: ( ) Novo / Em Perfeito Estado de Funcionamento

 

Ao assinar este Termo, assumo expressamente as seguintes OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS:

 

I. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA: Utilizar o equipamento tecnológica e prioritariamente para o exercício da regência de classe, planejamento pedagógico, elaboração de avaliações, lançamento de notas/frequência e demais atividades escolares da Rede Municipal de Ensino da Ilha de Itamaracá.

 

II. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA: Não vender, ceder, emprestar, alugar, doar, ceder a posse ou transferir a utilização do bem a terceiros, sejam parentes, alunos ou outros profissionais, sob qualquer pretexto.

 

III. ZELO E CONSERVAÇÃO: Zelar pela segurança, transporte adequado, higienização e integridade física do notebook e seus acessórios.

 

IV. DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA: Devolver imediatamente o equipamento em perfeito estado de conservação à Secretaria Municipal de Educação caso ocorra:

Cessão ou permuta para outro órgão/município;

Afastamento por licença não remunerada;

Exoneração, demissão ou aposentadoria antes de cumprido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de regência em sala de aula.

 

V. VINCULAÇÃO PATRIMONIAL À ESCOLA: Declaro ciência de que o equipamento por mim devolvido ficará permanentemente vinculado e incorporado ao patrimônio da Escola Municipal na qual lecionei, servindo para o uso pedagógico contínuo das turmas e suporte aos novos docentes.

 

DAS OCORRÊNCIAS, DANOS E RESSARCIMENTO

 

I. ROUBO, FURTO OU PERDA: Em caso de roubo, furto ou extravio do bem, comprometo-me a registrar o respectivo Boletim de Ocorrência (B.O.) policial e protocolá-lo na Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 5 (cinco) úteis após o fato.

 

II. DANOS POR NEGLIGÊNCIA OU MAU USO: Constatado dano por imperícia, dolo, negligência ou mau uso do equipamento, responderei administrativamente, civilmente e criminalmente, devendo arcar com os custos de reparo ou com o ressarcimento do valor atualizado do bem ao erário do Município da Ilha de Itamaracá.

 

E, por estar de acordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas na Lei Municipal e deste Termo de Responsabilidade e Guarda de Bem Público, firmo o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Ilha de Itamaracá, _____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Professor(a) Efetivo

 

Visto da Secretaria Municipal de Educação

 

Visto do Setor de Patrimônio

 

ANEXO II

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E GUARDA DE BEM PÚBLICO

PROFESSORES CONTRATADOS

 

Por este instrumento, eu, (NOME DO PROFESSOR(A), portador(a) do CPF nº (000.000.000-00), matrícula nº (00000), cargo/função (Professor Contratado), lotado(a) na Escola Municipal (Nome da Escola), DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da lei que RECEBI do Município da Ilha de Itamaracá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a título de em regime de CESSÃO DE USO TEMPORÁRIA E CONDICIONADA, o seguinte bem patrimonial:

Item: Notebook Educacional Tipo E2-A Conversível

Marca/Modelo: Positivo

Número de Série:

Tombo/Patrimônio Nº:

Acessórios Inclusos: (Fonte de Alimentação, Caneta Stylus, Capa/Mochila)

Estado de Conservação no Ato da Entrega: ( ) Novo / Em Perfeito Estado de Funcionamento

 

Ao assinar este Termo, assumo expressamente as seguintes OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS:

I. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA: Utilizar o equipamento tecnológica e prioritariamente para o exercício da regência de classe, planejamento pedagógico, elaboração de avaliações, lançamento de notas/frequência e demais atividades escolares da unidade de ensino na qual estou contratado(a).

 

II. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA: Não vender, ceder, emprestar, alugar, doar, ceder a posse ou transferir a utilização do bem a terceiros, sejam parentes, alunos ou outros profissionais, sob qualquer pretexto.

 

III. ZELO E CONSERVAÇÃO: Zelar pela segurança, transporte adequado, higienização e integridade física do notebook e seus acessórios.

 

IV. DEVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA AO FIM DO CONTRATO: Declaro estar ciente de que não tenho direito à doação definitiva do equipamento e me comprometo expressamente a DEVOLVER O NOTEBOOK E TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AO TÉRMINO, RESCISÃO OU NÃO RENOVAÇÃO DO MEU CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

 

V. VINCULAÇÃO PATRIMONIAL À ESCOLA: Declaro ciência de que o equipamento por mim devolvido ficará permanentemente vinculado e incorporado ao patrimônio da Escola Municipal na qual lecionei, servindo para o uso pedagógico contínuo das turmas e suporte aos novos docentes.

 

VI. DEVOLUÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO: Devolver imediatamente o bem em caso de desligamento antecipado.

 

DAS OCORRÊNCIAS, DANOS E RESSARCIMENTO

 

I. ROUBO, FURTO OU PERDA: Em caso de roubo, furto ou extravio do bem, comprometo-me a registrar o respectivo Boletim de Ocorrência (B.O.) policial e protocolá-lo na Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 5 (cinco) úteis após o fato.

 

II. DANOS POR NEGLIGÊNCIA OU MAU USO: Constatado dano por imperícia, dolo, negligência ou mau uso do equipamento, responderei administrativamente, civilmente e criminalmente, devendo arcar com os custos de reparo ou com o ressarcimento do valor atualizado do bem ao erário do Município da Ilha de Itamaracá.

 

E, por estar de acordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas na Lei Municipal e deste Termo de Responsabilidade e Guarda de Bem Público, firmo o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Ilha de Itamaracá/PE, _____ de __________________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Professor(a) Contratado(a)

 

Visto da Secretaria Municipal de Educação

 

Visto do Setor de Patrimônio


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:FD61A234