ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 672 de 03 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO ÚNICO.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e estarão descriminadas no ANEXO ÚNICO.

 

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Impostos e Transferências MDE, FUNDEB e Complemento do FUNDEB.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de Março de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
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