ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEDUC Nº 002/2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABREU E LIMA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 15.507/2015, do Estado de Pernambuco, que proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos nas bibliotecas, salas de aula e demais espaços de estudo das instituições de ensino públicas e privadas, salvo quando utilizados para fins pedagógicos e com autorização docente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.100/2025, sancionada em 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da Educação Básica, com o objetivo de promover a saúde mental, física e psíquica, vedando o uso desses aparelhos durante aulas, recreios e intervalos, salvo para fins pedagógicos ou em situações excepcionais previstas em lei;
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orientam o uso crítico, ético e intencional das tecnologias digitais como recursos educativos;
CONSIDERANDO o dever legal de promover um ambiente escolar seguro, saudável e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes,
RESOLVE:
Art. 1º Fica restrito o uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos portáteis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Abreu e Lima durante o período letivo, incluindo aulas, recreios, intervalos e demais atividades pedagógicas presenciais.
Art. 2º O porte de aparelhos celulares pelos estudantes poderá ser autorizado pelas famílias, devendo os dispositivos permanecerem desligados ou guardados, sendo permitida a utilização apenas nas seguintes hipóteses:
I - Para fins estritamente pedagógicos, planejados e supervisionados por professores, sob a orientação e a autorização docente;
II - Nos episódios de garantia do exercício dos direitos fundamentais;
III - Nas situações de acessibilidade, inclusão e/ou saúde, mediante a apresentação atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação, conforme previsto na Lei Federal nº 15.100/2025.
IV - Nos casos excepcionais, não especificados anteriormente, mediante prévia comunicação e justificativa apresentada à equipe gestora, que avaliará a demanda e poderá autorizar o uso.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Portaria deverá ser tratado com ênfase educativo e formativo, observando-se o Regimento Escolar e/ou as Normativas Internas, garantindo o diálogo com o estudante e a sua família, devendo todas as decisões serem formalizadas, garantindo clareza e comprometimento por parte de todos.
Art. 4º O uso de aparelhos por professores e demais profissionais da escola deverá ocorrer de forma responsável, restrita às necessidades pedagógicas, administrativas ou institucionais, evitando-se sua utilização durante o horário de expediente profissional, salvo quando diretamente vinculado às práticas educativas previstas no plano de ensino.
Art. 5º As equipes gestoras fomentarão práticas que promovam o uso ético da tecnologia e deverão:
I - Garantir a ampla divulgação desta Portaria junto à comunidade escolar, em meios físico e digital;
II - Promover ações de orientação e formação sobre o uso responsável das tecnologias digitais e o cumprimento das disposições legais;
III - Registrar as estratégias e medidas adotadas para implementar as normas previstas, alinhadas às diretrizes legais.
IV - Estabelecer canais eficazes de comunicação e acompanhamento com as famílias, promovendo um alinhamento claro e consistente entre escola e família.
Art. 6º Esta Portaria reflete as diretrizes da BNCC, da Lei Estadual nº 15.507/2015 e da Lei Federal nº 15.100/2025, visando o fortalecimento do ambiente educativo, a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e o uso crítico e adequado das tecnologias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abreu e Lima - PE, 13 de janeiro de 2026.
JAQUELINE MOREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:FD81F58C