ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 572/2026

EMENTA: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, estado do Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

 

1009

15.451.0013.1128.0000

Construção de Pátio de Eventos

950.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

 

07

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

754 000

Outros Recursos de Operações de Crédito

 

 

1010

15.451.0013.1129.0000

Construção de Passagens Molhas em estradas vicinais

500.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

 

07

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

754 000

Outros Recursos de Operações de Crédito

 

 

1011

15.451.0013.1130.0000

Construção de Barragens no município

8.400.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

 

07

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

754 000

Outros Recursos de Operações de Crédito

 

 

1012

15.451.0013.1131.0000

Construção de Portais e Praças (sede e distritos)

1.500.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

 

07

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

754 000

Outros Recursos de Operações de Crédito

 

 

1013

15.451.0013.1132.0000

Construção de Pavimentação em vias sede e dos distritos

8.650.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 07 00

 

07

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

 

754 000

Outros Recursos de Operações de Crédito

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pela contratação de operação de crédito junto a instituições financeiras.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 566/2025 - Plano Plurianual - PPA de 23/12/2025 e na Lei Municipal nº 550 de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 567, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena (PE), em 16 de março de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:FDA34662