ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 816/2026

LEI N.º 816/2026

 

Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Jataúba-PE a ser ente consorciado e adquirir bens e serviços de interesse municipal por meio de compra e serviços compartilhados junto ao CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 148.115,50 (Cento e quarenta e oito mil, cento e quinze reais e cinquenta centavos), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Rateio e de Programa(s), para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária Anual vigente no presente exercício, Lei Municipal n.º 807, de 17 de outubro de 2025 (LOA 2026) conforme as rubricas orçamentárias do Anexo Único desta Lei:

Art. 3º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente no atual exercício.

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2026/2029 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa do Município no valor de R$ 148.115,50 (Cento e quarenta e oito mil, cento e quinze reais e cinquenta centavos), nas respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa – QDD conforme Anexo Único.

Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64 e constantes no Anexo Único.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 09 de junho de 2026

 

CATIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO

Prefeita 


Publicado por:
Alicia Rafaely da Silva Oliveira
Código Identificador:FDA670FC