ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
DECRETO 039/2026
DECRETO Nº 039/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARPINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.056/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO as políticas e programas de alfabetização desenvolvidos pelo Estado de Pernambuco, especialmente aqueles aos quais o Município tenha aderido formalmente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação, o acompanhamento e o planejamento das ações relacionadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e articulador, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Parágrafo único. O Comitê atuará em caráter colaborativo, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, das unidades educacionais, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para o acompanhamento e o aperfeiçoamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, mediante análise de informações educacionais, discussão de estratégias e formulação de sugestões e recomendações no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único. A atuação do Comitê não implica transferência das competências administrativas, pedagógicas ou decisórias atribuídas aos órgãos e profissionais da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar, de forma consultiva, a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar informações relacionadas às metas e aos objetivos estabelecidos nos instrumentos de planejamento educacional;
III – apreciar resultados de avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e avaliações externas, quando disponíveis;
IV – propor, sugerir ou recomendar estratégias que possam contribuir para o fortalecimento das ações de alfabetização;
V – acompanhar informações relativas às ações de recomposição das aprendizagens, quando implementadas;
VI – sugerir temas e estratégias para ações de formação continuada de professores e equipes gestoras;
VII – acompanhar, quando pertinente, a execução das ações previstas no planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
VIII – contribuir para o planejamento de ações de comunicação e mobilização da comunidade escolar relacionadas à alfabetização;
IX – incentivar a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
X – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo educacional;
XI – apresentar sugestões de aprimoramento das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;
XII – elaborar, quando possível, relatório anual de acompanhamento, com caráter informativo e propositivo.
§ 1º As competências previstas neste artigo serão exercidas dentro dos limites das atribuições do Comitê, não lhe cabendo executar diretamente ações, programas ou serviços da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As recomendações e sugestões apresentadas pelo Comitê terão caráter consultivo e serão submetidas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, a quem compete avaliar sua pertinência e viabilidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretário Municipal de Educação e Esportes, que exercerá a Presidência;
II – Secretário Executivo Pedagógico, que exercerá a vice-presidência;
III- Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, quando houver;
IV – representante da área responsável pela Educação Infantil;
V – representante da área responsável pelos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – 01 (um) representante de gestor de unidade educacional que atenda aos Anos Iniciais;
VII – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos dos Anos Iniciais;
VIII – 01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos da Educação Infantil, especialmente da Pré-escola;
IX – 01 (um) representante dos professores da Pré-escola;
X – 01 (um) representante dos professores do 1º ano do Ensino Fundamental;
XI – 01 (um) representante dos professores do 2º ano do Ensino Fundamental;
XII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XIII – 01 (um) representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
XIV – 01 (um) representante dos profissionais da Educação Especial.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação e Esportes, observadas as indicações dos respectivos segmentos, quando necessárias.
§ 2º A participação no Comitê observará a disponibilidade e a compatibilidade das atribuições funcionais dos servidores e representantes envolvidos.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões, conforme a pauta e a necessidade, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino superior, Conselhos, profissionais especializados e instituições parceiras.
§ 4º A participação dos convidados ocorrerá de acordo com a pertinência temática de cada reunião, sem que isso implique sua integração permanente ao Comitê.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, preferencialmente uma vez a cada trimestre, conforme calendário definido pela Presidência;
II – extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente.
§ 1º A periodicidade das reuniões poderá ser ajustada pela Presidência de acordo com as demandas da Política Municipal de Alfabetização e a disponibilidade dos membros.
§ 2º A ausência de reunião em determinado período não implicará interrupção ou prejuízo das ações ordinárias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 6º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, por meio eletrônico ou de forma híbrida, conforme definição da Presidência.
Art. 7º As reuniões poderão ser registradas em ata, relatório ou outro instrumento administrativo adequado, conforme a natureza e a finalidade da reunião.
Parágrafo único. Os registros deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e às informações de caráter restrito ou sigiloso.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 8º O Comitê poderá acompanhar, entre outros, indicadores e informações educacionais relacionados à alfabetização, tais como:
I – resultados dos indicadores oficiais de alfabetização;
II – resultados de avaliações de fluência leitora, quando disponíveis;
III – resultados de avaliações diagnósticas e formativas realizadas ou disponibilizadas à Rede;
IV – informações relacionadas à frequência escolar;
V – participação dos profissionais em ações de formação continuada;
VI – informações sobre a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
VII – informações relativas às ações de recomposição das aprendizagens, quando implementadas;
VIII – outros indicadores ou informações considerados pertinentes pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 1º O acompanhamento dos indicadores terá finalidade predominantemente diagnóstica, orientadora e subsidiária ao planejamento.
§ 2º A análise dos indicadores deverá considerar as especificidades da Rede Municipal, as metodologias utilizadas em cada avaliação, as condições de aplicação e os critérios definidos pelos órgãos responsáveis.
§ 3º O acompanhamento de indicadores não implicará responsabilização individual de profissionais, unidades educacionais ou membros do Comitê pelos resultados obtidos.
CAPÍTULO VI
DOS RELATÓRIOS E DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 9º O Comitê poderá elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, considerando, quando disponíveis:
I – ações desenvolvidas;
II – indicadores e informações analisados;
III – avanços identificados;
IV – dificuldades e desafios observados;
V – sugestões e recomendações para o planejamento subsequente.
§ 1º O relatório terá caráter consultivo e informativo e será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes para conhecimento e eventual utilização no planejamento das ações da Rede.
§ 2º A elaboração do relatório observará a disponibilidade das informações e dos dados necessários.
§ 3º A ausência ou impossibilidade de elaboração do relatório em determinado período não implicará irregularidade ou prejuízo à continuidade da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 10. As atividades do Comitê observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, eficiência e gestão baseada em evidências, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A divulgação de informações produzidas ou analisadas pelo Comitê observará as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo e às demais restrições legais de acesso à informação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O exercício das funções de membro do Comitê será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
Parágrafo único. A participação no Comitê não implicará criação de cargo, emprego, função, gratificação, vantagem pecuniária ou alteração da jornada de trabalho dos servidores envolvidos.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê, observadas a disponibilidade de pessoal, a organização administrativa e os recursos existentes.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput não implica criação de estrutura administrativa específica nem geração automática de despesa.
Art. 13. Os casos omissos e as questões relativas ao funcionamento interno do Comitê serão dirimidos pela Presidência, observadas as disposições deste Decreto e a legislação vigente.
Parágrafo único. As decisões administrativas relacionadas à implementação das políticas e ações educacionais permanecerão sob responsabilidade dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 14. A participação do Município em programas, projetos, pactos, compromissos ou iniciativas de alfabetização promovidos pela União, pelo Estado ou por outras instituições observará os respectivos instrumentos de adesão, as condições de participação e as competências legalmente estabelecidas.
Art. 15. A implementação das atividades decorrentes deste Decreto observará a disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento da Administração Municipal e a legislação aplicável.
Parágrafo único. Este Decreto não cria, por si só, obrigação de contratação de pessoal, aquisição de bens ou serviços, realização de obras, concessão de benefícios ou criação de despesas permanentes, devendo eventual medida dessa natureza observar a legislação específica e os procedimentos administrativos e orçamentários pertinentes.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Carpina,
Carpina, 29 de outubro de 2026.
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:FDB38AB8