ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012, DE 22 DE ABRIL DE 2024

Lei nº 012/2024

 

Ementa: Altera os arts. 29, 47, e 57, §4º da Lei nº 011, de 18 de junho de 2022, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Grande, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 29, 47 e 57 §4º da Lei nº 011, de 18 de junho de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 29 - O auxílio-doença corresponderá a 86% (oitenta e seis por cento) do valor da última remuneração do cargo efetivo percebido na data do afastamento, vedado qualquer desconto quando do gozo desse.

 

“Art. 47 - O Regime Próprio de Previdência Social de Lagoa Grande será gerido pelo Fundo Previdenciário do Município de Lagoa Grande (FUNPRELAG), dotado autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Lagoa Grande-PE, e com prazo de duração indeterminado."

 

"Art. 57 -

........................................................

§4º - Aos Membros Titulares do Comitê de Investimento será atribuído um jetom no valor de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente por reunião ordinária.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande – Pernambuco, 22 de abril de 2024.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:FDC17370