ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 373/2022.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 175/2008 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - O artigo 17º da Lei Municipal nº. 175/2008 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 17º - Os gestores das escolas públicas municipais serão escolhidos, por processo democrático com análise de critérios técnicos, dentre os profissionais titulares de cargo de professor efetivo da rede municipal de ensino, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, cuja escolha será regulamentada por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:FDC82C03