ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.719/2005 e define nova área de expansão urbana e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a integrar a Área Urbana parte do Engenho Vênus, totalizando 69.181,425 m².
Parágrafo único: A planta de Expansão do Perímetro Urbano de que trata o anexo II, da Lei Municipal nº 1.719/2005, passa a ser o constante no anexo único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares-PE, 06 de junho de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:FDCDCB4C