ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.296/2022

Altera a Lei Municipal nº 1.719/2005 e define nova área de expansão urbana e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a integrar a Área Urbana parte do Engenho Vênus, totalizando 69.181,425 m².

Parágrafo único: A planta de Expansão do Perímetro Urbano de que trata o anexo II, da Lei Municipal nº 1.719/2005, passa a ser o constante no anexo único desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares-PE, 06 de junho de 2022.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares

 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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