ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.190 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 14 de setembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500101

200.000,00

Total

200.000,00

 

ANEXO 2

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33904700 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

44905100 – OBRAS E INSTALÇÕES

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

542107

100.000,00

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES

3903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500000

50.000,00

Total

200.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:FDD0FA42