ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 550/2023

LEI 550/2023

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, a fim de identificar as quadras de ruas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá adotar tipo de placa padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.

 

Art. 2º - As placas de nomenclatura dos prédios e praças públicas serão colocadas em plataformas ou colunas construídas para os devidos fins ou paredes do próprio prédio público, a fim de identificá-los.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a confeccionar e instalar as placas de denominação dos prédios, praças e vias públicas do município de Iguaracy no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da lei que a denominou.

 

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da 1ª Seretaria.

 

Iguaracy/PE, em 07 de novembro de 2023.

  

FÁBIO ALVES TORRES

1º Secretário


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:FDD4E0CE