ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 550/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DOS PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, a fim de identificar as quadras de ruas.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá adotar tipo de placa padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Art. 2º - As placas de nomenclatura dos prédios e praças públicas serão colocadas em plataformas ou colunas construídas para os devidos fins ou paredes do próprio prédio público, a fim de identificá-los.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a confeccionar e instalar as placas de denominação dos prédios, praças e vias públicas do município de Iguaracy no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação da lei que a denominou.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da 1ª Seretaria.
Iguaracy/PE, em 07 de novembro de 2023.
FÁBIO ALVES TORRES
1º Secretário
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:FDD4E0CE