ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187/2018

Ementa: Concede reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério da rede municipal de ensino e altera os artigos 62, itens I, II, III, IV, V e 64, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre as Classes, passando a vigorar com nova redação, dando ainda outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA-PE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 089, de 19 de abril de 2012, das Leis Federais nº 9.394/96, 11.494/2007 e 11.738/2008, Faz saber que os Vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais do grupo ocupacional do magistério, no percentual de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) sobre os valores constantes dos anexos II de que trata o art.73 da Lei Municipal nº089/2012, acoplada das planilhas de vencimentos, com efeito retroativo ao mês de janeiro.

 

Art.2º - O percentual de crescimento de 6,81%, eleva o Piso Salarial Nacional do Magistério para R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.3º - Os anexos da Lei nº089/2012 e Lei nº174/2017, prevê cargas horárias de 100, 150 e 200 horas aulas, onde constam o nível, faixa e classe, a depender da definição da especialização, desempenho e tempo de serviço, respectivamente.

 

Art.4º - Os artigos 62, incisos I, II, III, IV, V e 64, da Lei Municipal nº089, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre as classes, passaram a vigorar com outra redação:

 

Art.62.(...).

Inciso I (revogado)

Inciso II (revogado)

Inciso III (revogado)

Inciso IV (...),

Inciso V (...).

 

Art.5º. – Os servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, serão enquadrados nas Classes A, B, C, D, E e F, no nível de habilitação que lhes corresponder, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – O servidor que contar com até 5 (cinco) anos de efetivo exercício, será enquadrado na série de classe “A”;

 

II – O servidor que estiver entre 5 (cinco) anos e um (1) dia, até 10 (dez) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “B”;

III – O servidor que estiver entre 10 (dez) anos e um (1) dia, até 15 (quinze) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “C”;

IV – O servidor que estiver entre 15 (quinze) anos e um (1) dia, até 20 (vinte) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “D”;

V – O servidor que estiver entre 20 (vinte) anos e um (1) dia, até 25 (vinte e cinco) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “E”;

VI – O servidor que estiver entre 25 (vinte e cinco) anos e um (1) dia, até 30 (trinta) anos de exercício, será enquadrado na série de classe “F”

 

Art.6º- O art.64 que estabelece padrão de vencimentos designado pelas letras A,B,C,D,E , permanecem incólume, todavia, vigoram acrescido da letra F

 

Art.7º - As despesas de que trata esta Lei, correrá por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento deste exercício.

 

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2018.

 

Art.9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de março de 2018.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:FDE41C94