ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
PORTARIA N° 018, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA DO QUADRO DE COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pelo inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, pelo inciso XIX do art. 28 e pelo inciso I do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como pelos incisos VII e VIII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e:

 

CONSIDERANDO o direito social à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicável às servidoras públicas por força do disposto no art. 39, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado pela servidora em 14 de agosto de 2026, por meio do qual pleiteia a concessão de licença-maternidade com a implantação do salário família;

CONSIDERANDO a proteção constitucional à maternidade, à infância e à família;

CONSIDERANDO ainda a certidão de nascimento apresentada pela servidora, comprovando o nascimento de Ana Teresa Medeiros de Amorim, ocorrido em 08 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO por fim a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para a concessão da licença-maternidade no âmbito da Câmara Municipal de Quixaba/PE;

 

expede a presente Portaria resolvendo:

 

Art. 1º. CONCEDER à Senhora ANNA CAROLINY PEREIRA MEDEIROS, com RG Nº 8.780.231 SDS/PE e CPF tombado sob o Nº 070.709.014-88, para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 2º. A licença terá início em 08 de agosto de 2026, data do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

 

Art. 3º. O período compreendido entre 08 de agosto de 2026 e a publicação desta Portaria deverá ser considerado como efetivo afastamento em licença-maternidade, ficando o Setor de Recursos Humanos autorizado a promover os ajustes funcionais e financeiros necessários.

 

Art. 4º. Determinar ao setor competente a implantação do salário família aos vencimentos mensais da servidora em tela, tomando como base a data do nascimento da menor.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 08 de agosto de 2026.

.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 14 de agosto de 2026.

 

JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO

Presidente 


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:FDF28190