ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.695/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu representante Legal, autorizado a promover a doação de parte de um terreno urbano ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para complementação da construção do Fórum da comarca de Triunfo, em terreno já doado regulamentado pela Lei nº 1.549/2020.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município poderá firmar escritura Pública de doação no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º O terreno objeto desta doação fica localizado na área interna do Estádio Municipal Centenário Professor Eduardo Pádua, no Bairro do Rosário, medindo 34,35m² (trinta e quatro vírgula trinta e cinco metros quadrados), conforme croqui anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 29 de novembro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:FE137CAF