ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.299/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024

DISPÕE: SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social do Município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, criado pela Lei nº 8.724, de 27 de dezembro de 1995, vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, fica reestruturado nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS atuará de acordo com os princípios e diretrizes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, quais sejam:

 

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedada qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

VI - descentralização político-administrativa para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e comando único das ações;

VII - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no Município; VIII - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I - aprovar e acompanhar a execução da política municipal de assistência social, visando ampliar o processo de controle social sobre a referida política e zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os seus destinatários em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 8.742, de 1993 e conforme as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;

II - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito de sua competência;

III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, de que trata o Capítulo V da Lei que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesas, constituir a comissão organizadora, o respectivo regimento interno;

IV - aprovar o Plano de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da política de Assistência Social, que deverá ser elaborado em consonância com as diretrizes da Conferência Municipal, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

V - apreciar e acompanhar o Relatório de Gestão da Secretaria Gestora da Política de Assistência Social;

VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família -PBF;

VII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS;

VIII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

IX - apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações da assistência social, alocados no fundo municipal de assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal;

X - Acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados no fundo municipal de assistência social;

XI - orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social;

XII - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social;

XIII - estabelecer critérios orientadores na destinação dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

XIV - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento estadual e federal;

XV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no âmbito municipal;

XVI - inscrever, fiscalizar e conceder comprovante de inscrição às entidades e organizações de assistência social, bem como garantir que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e direito dos usuários, conforme legislação vigente;

XVII - aprovar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais propostos pelos demais entes federados;

XVIII - fiscalizar e acompanhar os equipamentos públicos e privados da rede socioassistencial de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação nacional e regulamentos da Política Nacional de Assistência Social;

XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social;

XX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XXI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Garantia de Direitos;

 

Parágrafo único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social proporá ao gestor público a instituição dos Conselhos Regionais de Assistência Social e das Comissões Locais de Assistência Social, instâncias de caráter consultivo, compostas por representantes da sociedade civil e do Poder Público, que têm por função sugerir diretrizes, articular, mobilizar, acompanhar e fiscalizar a implantação da política de assistência social nas respectivas regionais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por 10 membros e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período consecutivo, e terá a seguinte composição:

 

I - 05 representantes do Poder Público Municipal, devendo ser escolhidos entre servidores com disponibilidade para participação e formação, capazes de contribuir efetivamente com o Conselho, sendo nomeados pelo Prefeito, na forma a seguir especificada:

a) 01 representante da Secretaria Gestora da Política Municipal de Assistência Social;

b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;

e) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças.

 

II - 05 representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio e nomeados pelo Prefeito Municipal, com a seguinte composição:

01 representante da ADET;

01 representante do Lar do Idoso;

01 representante da AMURT;

01 representante do Poder Legislativo;

01 representante da Pastoral da Criança.

 

§ 1º Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais, de que trata o inciso I deste artigo, serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas.

§ 2º O mandato dos titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, pertence às respectivas representações das pessoas jurídicas que os indicou, ressalvado o de profissionais ligados à área de assistência social que pleitearem a vaga em nome próprio, nos termos do inciso II deste artigo.

§ 3º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, obedecido o critério de alternatividade a cada período entre o segmento dos representantes do Poder Público e dos representantes da sociedade civil.

§ 4º Caberá ao presidente, além do voto de Conselheiro, o de desempate.

§ 5º As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante.

§ 6º O conselheiro suplente sempre terá direito a voz nas assembleias e a voto, na ausência do titular.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal da Assistência Social funcionará com a seguinte estrutura:

 

I - Plenária;

II - Diretoria Executiva;

III- Secretaria Administrativa;

IV - comissões e grupos de trabalho.

 

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º - A Plenária, de que trata o inciso I do art. 6º desta Lei, composta pelos representantes titulares do Conselho Municipal da Assistência Social, é soberana e a ela compete apreciar as matérias relativas à Política Municipal da Assistência Social, nos termos do art. 3º desta Lei e da legislação vigente.

 

§ 1º A Plenária será realizada, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno.

 

§ 2º A Plenária será realizada, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social com direito a voto e, não havendo quórum, com qualquer número de representantes, 30 (trinta) minutos após a primeira chamada.

 

§ 3º A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto.

 

§ 4º Todas as reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Assistência Social serão públicas e convocadas pelo Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 03 (três) dias.

 

Art. 8º - Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade, faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no mesmo ano, salvo justificação por escrito, aprovada por maioria simples dos seus membros.

Parágrafo único. A substituição do representante de que trata o caput deste artigo será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social.

 

Art. 9º - A Diretoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, será eleita dentre os membros titulares do Conselho Municipal da Assistência Social e terá a seguinte composição:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Primeiro Secretário;

IV - Segundo Secretário.

 

Parágrafo único. O mandato dos membros da Diretoria será de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, sendo que o Presidente e o Vice-Presidente deverão ser membros titulares do Conselho.

 

Art. 10 - A Secretaria Administrativa contará com a estrutura fornecida pela Secretaria de Assistência Social, que designará funcionários necessários ao suporte administrativo do Conselho Municipal da Assistência Social, para regular cumprimento de suas atribuições, nos termos do art. 3º desta Lei.

Art. 11 - As competências e atribuições dos membros da Diretoria, da Secretaria Administrativa, das Comissões e Grupos de Trabalho serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 12 - O Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.724, de 27 de dezembro de 1995, fica reorganizado nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, como órgão da Administração Pública Municipal com a finalidade de promoção e execução da Política de Assistência Social.

 

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob o controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º O Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 3º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social deve ter obrigatoriamente a comprovação de recursos próprios destinados à Assistência Social, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.

 

Art. 13 - Constituirão receitas do Fundo:

 

I - recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, legados, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais; pessoas físicas e jurídicas, em moeda ou outros bens;

IV - transferências do exterior;

V - dotações orçamentárias da União e dos Estados consignados especificamente para o atendimento da Política Municipal de Assistência Social;

VI - receitas de acordos e convênios;

VII - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

VIII - auxílios e subvenções concedidas pela União ou pelos Estados e Municípios, bem como autarquias e sociedades de economia mista, em moeda ou outros bens;

IX - receitas de eventos realizados com esta destinação específica;

X - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

XI - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

XII - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

XIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 14 - A nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social de que tratam os arts. 5º e 6º desta lei, entrará em vigor a partir do próximo biênio, adequando-a ao próximo Processo Eleitoral deste Conselho.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tabira/PE, 13 de maio de 2024.


MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
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